Filas nas seções desincentivaram eleitores a votar; advogado especialista em direito eleitoral, Rafael de Oliveira, analisa

Obrigatoriedade do voto e consequências da ausência

No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para jovens entre 16 e 17 anos e maiores de 70 anos. A recomendação é que aqueles que precisam votar permaneçam na sessão eleitoral até o encerramento, garantindo seu direito ao voto. Para quem não votou e não justificou a ausência, há uma multa a ser paga, além de outras restrições. A justificativa pode ser feita até 30 dias após a eleição, através do aplicativo e-Título ou site do TSE. A falta de justificativa impede a participação em concursos públicos, recebimento de benefícios de fundações ou autarquias e participação em licitações.

Crimes Eleitorais: Boca de Urna e Propaganda Ilegal

A legislação prevê diferentes penas para crimes eleitorais. A propaganda em boca de urna, por exemplo, é punida com detenção de seis meses a um ano, além de multa. Mesmo em flagrante, o indivíduo geralmente é liberado após prestar depoimento e responde ao processo posteriormente. Outras irregularidades, como a distribuição de santinhos fora do período permitido, também são consideradas crimes eleitorais e sujeitas a punições.

Direito ao Voto e Longas Filas

Quem estiver na fila até às 17h terá o direito de votar. Essa garantia é assegurada pelo ministro Alexandre de Moraes. Para aqueles que não puderam votar no primeiro turno, a possibilidade de votar no segundo turno permanece, desde que regularizem sua situação com a justificativa da ausência.

Em resumo, o exercício do voto é um direito e dever cívico. A legislação eleitoral prevê punições para aqueles que não votam e não justificam, além de penalidades para crimes eleitorais como boca de urna. A regularização da situação eleitoral é crucial para evitar restrições e garantir a plena participação na vida cívica do país.