Ouça a coluna ‘CBN Vida e Aposentadoria’, com Hilário Bocchi

A questão da contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por pessoas que se declaram desempregadas, mas que, na realidade, exercem alguma atividade remunerada, ainda que esporádica, é um tema complexo e que merece atenção. A legislação previdenciária estabelece diferentes categorias de segurados, com direitos e obrigações específicas.

Segurado Obrigatório vs. Segurado Facultativo

A lei prevê que toda pessoa que exerce atividade remunerada é obrigada a contribuir para o INSS, enquadrando-se na categoria de segurado obrigatório. Por outro lado, quem não exerce atividade remunerada, como desempregados, pode contribuir de forma facultativa, se assim desejar. Essa possibilidade visa garantir a proteção social mesmo em momentos de vulnerabilidade.

A Fiscalização e a Renda Oculta

O Estado possui mecanismos para identificar inconsistências entre a declaração de desemprego e a efetiva obtenção de renda. O fluxo financeiro deixa rastros, seja por meio de movimentações bancárias, aquisição de bens ou outras formas de consumo. Caso um indivíduo declare não possuir renda, mas apresente sinais de atividade financeira, a situação pode gerar questionamentos e a necessidade de justificativas.

Consequências da Declaração Falsa

A contribuição ao INSS é fundamental, mas a forma como ela é realizada tem implicações importantes. Declarar-se desempregado quando se obtém renda não é apenas uma questão ética ou moral, mas pode configurar fraude, com consequências legais. Além de possíveis sanções penais, o indivíduo pode ter direitos previdenciários futuros comprometidos. A omissão de renda também implica em sonegação de outros tributos, como impostos municipais, estaduais e federais.

Como Regularizar a Situação

Para evitar problemas futuros, é crucial regularizar a situação o mais rápido possível. O ideal é buscar orientação de um profissional da área contábil ou jurídica, que poderá analisar o caso concreto e indicar a melhor forma de corrigir as irregularidades. A regularização pode envolver o pagamento de tributos retroativos, a retificação de declarações e outras medidas, dependendo da situação.

É essencial agir com transparência e buscar a regularização para evitar maiores complicações no futuro.