O que diz a lei sobre o trabalho infantil no Brasil?

A exploração infantil, um tema de grande relevância social, tem ganhado destaque nas notícias, especialmente no que diz respeito à exposição de crianças em plataformas digitais e outras atividades. Casos recentes envolvendo influenciadores e a superexposição de menores em vídeos online trouxeram à tona discussões importantes sobre os limites e as responsabilidades legais.

O Que a Lei Brasileira Diz Sobre o Trabalho Infantil?

No Brasil, a legislação é clara: a idade mínima para trabalhar é de 16 anos, com exceção dos casos de menor aprendiz, onde a admissão é permitida a partir dos 14 anos, desde que cumpridos certos requisitos. Atividades remuneradas para menores de 14 anos são permitidas apenas em contextos artísticos, como peças de teatro, novelas, filmes e publicidades, e sempre com autorização judicial.

Negócios Familiares e a Exposição nas Redes Sociais

A lei veda expressamente a participação de menores de 14 anos em qualquer tipo de trabalho em negócios familiares, exceto nas atividades artísticas já mencionadas e com autorização judicial. Com o avanço das redes sociais, a exposição de crianças na divulgação de marcas levanta questões sobre a necessidade de regulamentação. Embora ainda não haja uma legislação específica para o ambiente digital, projetos de lei buscam tratar o tema de forma mais enfática. No entanto, a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor já oferecem proteção aos menores contra abusos.

Autorização Judicial e a Proteção dos Ganhos

Para bebês e crianças que participam de atividades como provadores de roupa, por exemplo, é imprescindível que os pais obtenham alvará judicial. Os ganhos obtidos nessas atividades devem ser revertidos em benefício do menor, com os pais administrando os recursos de forma responsável. Parte ou a totalidade do valor pode ser retida para que a criança possa usufruir quando atingir a maioridade.

A legislação busca garantir que o bem-estar da criança seja sempre priorizado, analisando a necessidade da atividade, a carga horária, a segurança do ambiente e a existência de acompanhamento adequado. Trabalho doméstico, vendas nas ruas e atividades perigosas são exemplos de situações consideradas trabalho infantil e, portanto, ilegais.

A fiscalização e as denúncias são cruciais para proteger crianças e adolescentes de situações de exploração. As sanções para os pais podem variar desde o pagamento de multas até o afastamento do convívio familiar, a perda da guarda ou do poder familiar, e até mesmo acusações criminais em casos de exploração análoga à escravidão, trabalho forçado ou exploração sexual.

Proteger nossas crianças e adolescentes é um dever de todos, um ato de cidadania essencial para garantir um futuro mais justo e seguro.