Ademar Padrão utiliza o recente caso de agressão devido a um desentendimento sobre uma vaga para explicar o que diz a lei

Discussões sobre vagas de estacionamento em áreas comerciais têm gerado conflitos, como o ocorrido recentemente em Ribeirão Preto, envolvendo desentendimento e agressão entre pessoas por uso indevido das vagas.

Segundo o advogado especialista em trânsito Ademar Botarde, as vagas localizadas em frente a estabelecimentos comerciais podem ser consideradas privadas quando há autorização da prefeitura para o rebaixamento das guias, tornando aquele espaço particular. Nesses casos, os estabelecimentos podem sinalizar com placas indicando que as vagas são exclusivas para clientes ou pessoas relacionadas ao comércio.

No entanto, se não houver sinalização clara e acordo entre os estabelecimentos, as vagas podem ser utilizadas por qualquer pessoa que frequente algum dos estabelecimentos da área, desde que respeitadas as normas de trânsito. O uso indevido das vagas sem comunicação visual adequada não configura infração, mas a situação pode gerar conflitos entre usuários.

Botarde destaca que, em casos de desentendimento, o correto é acionar a polícia militar ou o órgão de trânsito para a constatação e resolução da situação, evitando excessos como agressões físicas, que são passíveis de apuração criminal.

Sobre a colocação de cones, cadeiras ou outros objetos para reservar vagas, o advogado esclarece que essa prática é irregular quando não há sinalização oficial autorizando carga e descarga ou embarque e desembarque. Nesses casos, o uso particular do espaço público não é permitido, e qualquer pessoa pode retirar os objetos para estacionar, desde que o local permita o estacionamento.

Além disso, pinturas ou demarcações feitas por particulares sem autorização do poder público são consideradas infrações, pois a regulamentação e sinalização devem ser realizadas exclusivamente por órgãos competentes.

Pontos-chave:

• Vagas com guia rebaixada autorizada pela prefeitura são consideradas particulares e podem ser exclusivas para clientes, desde que haja sinalização adequada.
• Na ausência de placas que restrinjam o uso, as vagas podem ser utilizadas por qualquer pessoa que frequente os estabelecimentos da área.
• Colocar cones ou objetos para reservar vagas sem autorização oficial é irregular e pode ser removido por outros usuários.
• Pinturas e demarcações feitas por particulares sem autorização do poder público configuram infração de trânsito.

Entenda melhor

O trânsito em vias públicas é regido por legislação que prevê a circulação, parada e estacionamento de veículos. Espaços privados, como vagas com guia rebaixada autorizada, possuem regras específicas e podem ser controlados pelos estabelecimentos. Em centros comerciais maiores, como shoppings, as vagas são geralmente abertas ao público, com regras diferenciadas.