Advogado, Otávio Bellarde, explica que há normas que visam à diminuir a incidência da doença, assim como garantir o tratamento
Nesta quarta-feira, em comemoração ao Dia Mundial do Câncer, a CBN debateu os direitos dos pacientes com a doença. O Brasil deve registrar mais de 700 mil casos em 2025, segundo dados apresentados.
Direitos dos Pacientes com Câncer: Uma Nova Lei
Em dezembro de 2023, foi promulgada uma lei que institui uma política nacional de prevenção e combate ao câncer. Essa legislação regulamenta o SUS e cria um programa nacional de diagnóstico, buscando organizar o tratamento tanto na rede pública quanto na privada. O objetivo principal é reduzir a incidência e mortalidade da doença, garantindo acesso aos cuidados necessários.
Benefícios e Proteções Legais
Além da nova lei, pacientes com câncer já possuíam direitos garantidos por outras legislações, como o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor. A nova lei reforça esses direitos e adiciona outros, como benefícios previdenciários (auxílio-doença, por exemplo), isenções de impostos (IR e IPVA em alguns estados) e o saque do FGTS para auxiliar nos custos do tratamento. A complexidade da legislação e a variedade de benefícios disponíveis exigem orientação especializada.
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Onde Buscar Ajuda e Orientação
Com o avanço da tecnologia, informações sobre esses direitos estão disponíveis online, em sites de secretarias estaduais de fazenda (como o de São Paulo) e do INSS. Para aqueles sem acesso à internet ou que necessitam de auxílio personalizado, órgãos como o Procon, prefeituras e, principalmente, a Defensoria Pública oferecem suporte e orientação jurídica, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. A Defensoria Pública é particularmente importante para quem está fragilizado emocionalmente pelo diagnóstico e tratamento da doença. A estrutura e o atendimento da Defensoria Pública variam entre os estados, sendo mais robusta em alguns locais que em outros.
A discussão sobre os direitos dos pacientes com câncer destaca a importância do acesso à informação e ao suporte jurídico, buscando minimizar os impactos financeiros e emocionais dessa doença. A ampliação da estrutura de atendimento, tanto na área da saúde quanto na jurídica, é fundamental para garantir o bem-estar dessas pessoas.
