Advogada, Camila Mattos de Carvalho Ribeiro, explica qual a importância do código ambiental e como é utilizado no meio jurídico

Direito Ambiental e Prevenção de Queimadas

O Brasil possui um extenso arcabouço legal para proteger o meio ambiente, incluindo o Código Florestal e a Constituição Federal. Além disso, súmulas de tribunais superiores e tratados internacionais contribuem para a regulamentação ambiental. A responsabilidade pela preservação recai sobre proprietários e empreendedores, que devem cumprir normas de controle e fiscalização.

Atividades Poluidoras e Estudos de Impacto Ambiental

Atividades com alto potencial poluidor, como unidades petroquímicas e grandes projetos agropecuários (acima de 200 hectares), necessitam de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) aprovados pelo órgão ambiental competente antes de sua operação. Este processo visa mitigar os impactos negativos dessas atividades no meio ambiente.

Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Responsabilidade Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APPs), como matas ciliares, encostas de rios e topos de morros, são protegidas por lei e não podem ser exploradas. A responsabilidade pela preservação das APPs é do proprietário da área (responsabilidade propter rem), que deve garantir sua proteção. Incêndios e danos ambientais nessas áreas resultam em fiscalização e penalidades.

Em caso de incêndios, a fiscalização e a apuração de responsabilidades são rigorosas. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) auxilia no monitoramento, permitindo identificar irregularidades e responsabilizar os causadores dos danos. A responsabilização abrange tanto o proprietário quanto o agente causador direto do dano ambiental.