Quem fala dos mitos e verdades do projeto que tramita no Congresso é a advogada Karine Rezende no ‘CBN Vida e Aposentadoria’
Motoristas de aplicativos poderão ter direitos trabalhistas e previdenciários garantidos por meio de um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. A proposta abrange quatro eixos principais: remuneração, aposentadoria, segurança e saúde. No entanto, muitas informações incorretas circulam sobre o tema, dificultando o debate.
Direitos Previdenciários Atuais
Atualmente, motoristas de aplicativos podem contribuir para a previdência social como Microempreendedores Individuais (MEI), tendo direito a aposentadoria, auxílio-doença e salário mínimo. Outra opção é contribuir como contribuinte individual, com alíquotas variáveis (20% sobre a remuneração ou 11% sobre o salário mínimo). A principal diferença é que, contribuindo como MEI, a aposentadoria será de um salário mínimo, enquanto que com a alíquota de 20% sobre a remuneração, o valor da aposentadoria será maior. Muitos motoristas trabalham na informalidade, sem recolher para a previdência social e, consequentemente, sem garantir seus direitos previdenciários.
Proposta do Projeto de Lei
O projeto de lei cria a categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”, reconhecendo alguns direitos trabalhistas sem estabelecer vínculo empregatício. A proposta prevê o desconto de 7,5% sobre um quarto dos ganhos do trabalhador, e a plataforma deverá recolher 20% sobre a mesma fração. Isso garantiria acesso a direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. É importante destacar que a proposta se aplica apenas a motoristas de aplicativos de transporte de passageiros, excluindo motociclistas e entregadores.
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Importância da Contribuição Previdenciária
A contribuição previdenciária não é um imposto, mas um seguro que garante benefícios futuros como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-acidente. Para os motoristas de aplicativos, a contribuição proposta, apesar de parecer um custo a mais, representa uma proteção importante, especialmente considerando os riscos da atividade. A alíquota reduzida (7,5% sobre um quarto dos ganhos) busca facilitar o acesso a esses direitos, regularizando a atividade e garantindo uma proteção social para esses trabalhadores.
O projeto de lei ainda está em análise, e novas informações serão divulgadas após sua aprovação ou rejeição. Acompanharemos os desdobramentos para manter nossos leitores atualizados.
