Fabíola Coelho, presidente da Comissão de Defesa e Direito dos Animais, explica as mudanças que a nova norma propõe na cidade

Foi aprovada em Ribeirão Preto uma nova lei que estabelece regras para a entrada e permanência de animais de estimação em estabelecimentos comerciais como shoppings, hotéis, restaurantes e bares. A proposta, apresentada pela vereadora Daniele Scotti, determina que os locais que permitirem a entrada de pets devem manter os animais sob controle, sempre acompanhados pelos tutores e sem circulação livre pelo ambiente.

De acordo com a advogada Fabiola Coelho, presidente da Comissão de Defesa e Direito dos Animais da UAB, a lei não obriga os estabelecimentos a aceitarem animais, mas regulamenta a forma como isso deve ocorrer. Ela explica que a norma exige a instalação de placas ou adesivos visíveis informando sobre a permissão para entrada de animais, além da disponibilização das regras para consulta dos clientes e tutores.

Fabiola destaca que a lei visa promover a conscientização dos tutores sobre a responsabilidade no convívio público com os pets, como manter o controle do animal e recolher resíduos. Ela ressalta que, caso o comportamento do animal seja inadequado, o estabelecimento tem autoridade para solicitar a retirada do pet e do tutor, evitando transtornos para outros clientes.

Por outro lado, a advogada aponta uma falha na legislação: a ausência de multas ou penalidades para quem descumprir as regras, o que pode dificultar a fiscalização e a responsabilização dos tutores que não agirem com educação e cidadania. Além disso, ela alerta para a necessidade de os estabelecimentos manterem monitoramento por câmeras ou testemunhas para evitar possíveis conflitos ou acusações de discriminação.

Pontos-chave:

• A lei permite, mas não obriga, a entrada de animais em estabelecimentos comerciais.
• Os locais devem informar claramente a permissão e as regras para entrada e permanência dos pets.
• Animais com comportamento inadequado podem ser retirados do estabelecimento.
• Não há previsão de multas para tutores que descumprirem as normas, o que pode dificultar a fiscalização.

Informações adicionais

A legislação federal continua garantindo o acesso de cães-guia e de assistência em todos os locais de uso coletivo. A nova lei municipal entrará em vigor em 2026, após o prazo de 180 dias para publicação oficial e adequação dos estabelecimentos às normas.