Saiba como vai funcionar esse mercado, que está sob novas regras desde de 1º de janeiro; entenda mais no ‘CBN Via Legal’

O mercado de apostas online no Brasil foi regulamentado oficialmente em 2024, O que muda com a regulamentação, com diversas mudanças implementadas pelo Ministério da Fazenda para garantir maior controle e segurança aos apostadores.

Regulamentação e requisitos para operadoras

As casas de apostas devem operar com domínio .bet.br, indicando que são autorizadas e regulamentadas. Além disso, é obrigatório que as empresas tenham sede e atendimento no Brasil, conforme as leis brasileiras, com suporte disponível tanto virtualmente quanto por telefone.

Medidas de prevenção e proteção: As operadoras precisam adotar mecanismos para prevenir crimes como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, práticas que historicamente podem ocorrer no setor de apostas. A legislação também exige a promoção do jogo responsável, incluindo avisos sobre os riscos e a proibição da publicidade para menores de 18 anos.

Controle financeiro e combate ao superendividamento: Para evitar o superendividamento dos apostadores, os pagamentos das apostas devem ser realizados exclusivamente por meio de PIX ou boleto bancário, proibindo o uso do cartão de crédito, que pode levar ao endividamento excessivo devido a limites irrealistas.

Penalidades para o descumprimento: Empresas que não se adequarem à regulamentação serão consideradas ilegítimas e terão suas atividades encerradas. A legislação prevê penalidades como advertência, multa de até 20% do faturamento, suspensão parcial ou total das atividades e cassação da autorização para operar, que é concedida pelo Ministério da Fazenda por um período de 10 anos.

Entenda melhor

A regulamentação visa proteger os consumidores, garantir a legalidade das operações e evitar práticas ilícitas, além de promover um ambiente mais seguro e transparente para o mercado de apostas no Brasil.