Sobre o assunto saiba quais são os direitos dos pacientes com advogado especialista Feres Najm

Usuários de planos de saúde comemoram: fim das limitações em consultas com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas.

Mudança na regulamentação

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) aprovou o fim da limitação do número de consultas e sessões com esses profissionais para portadores de doenças ou condições listadas pela OMS (Organização Mundial da Saúde). Anteriormente, existia um rol de procedimentos que gerava dúvidas se era taxativo ou exemplificativo. Uma decisão recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que o rol é taxativo, obrigando os planos de saúde a cobrir os procedimentos listados.

Importância da prescrição médica

É fundamental ressaltar que a cobertura depende da indicação médica. O profissional precisa prescrever o tratamento, incluindo o número de sessões necessárias. A simples vontade do usuário não garante a cobertura. Para tratamentos contínuos, como terapia para doenças crônicas, o médico deve deixar claro na prescrição a necessidade de continuidade do tratamento, evitando ambiguidades que possam levar à negativa do plano de saúde. Em caso de dúvidas na prescrição, recomenda-se esclarecer com o médico para evitar problemas futuros.

Reclamações e punições

Caso o plano de saúde se recuse a liberar as sessões, o usuário deve, primeiramente, procurar a operadora para questionar a negativa. Se o problema persistir, a recomendação é procurar a ANS, por meio do site www.gov.br/ans, para registrar uma reclamação. A ANS pode punir os planos de saúde que descumprirem a legislação, com multas que podem chegar a milhões de reais. A atualização regular do rol de procedimentos pela ANS também é crucial para garantir o acesso a novos tratamentos e exames para os usuários.