Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com a advogada Priscila Cury
O Estatuto do Idoso, criado em 2003, representa um marco na legislação brasileira ao oferecer proteção específica aos direitos dos idosos e combater a violência contra essa parcela da população. No entanto, apesar dos avanços legais, as agressões e o descumprimento desses direitos ainda persistem.
O Dever da Sociedade e do Poder Público
Combater a violência contra o idoso é um dever de toda a sociedade, conforme estabelecido no Estatuto do Idoso. Essa obrigação recai sobre a família, a comunidade, a sociedade como um todo e o poder público, com absoluta prioridade. O amparo ao idoso é previsto na Constituição Federal, e entidades de atendimento, governamentais ou não, que descumprirem as determinações do Estatuto podem ser responsabilizadas com multas e até interdição, mediante requisição do Ministério Público ou de instituições fiscalizadoras.
Formas de Violência e Proteção Legal
A violência contra o idoso se manifesta de diversas formas, incluindo abandono, abuso físico e psicológico, negligência e abuso financeiro. Muitas famílias se apropriam indevidamente da aposentadoria dos idosos. A boa notícia é que existe proteção legal para todas essas questões. Qualquer ato de violência deve ser comunicado à autoridade policial, ao Ministério Público ou à vigilância sanitária, órgãos que têm o dever de fiscalizar. Nenhum idoso pode ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, sob pena de punição na forma da lei. O abandono é considerado crime, com pena de detenção de seis meses a três anos.
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Responsabilidade Familiar e Pensão Alimentícia
Os filhos têm a obrigação de amparar os pais na velhice, tanto material quanto imaterialmente. Mesmo que os pais possuam condições financeiras, persiste o dever dos filhos na prestação de apoio afetivo, moral e psíquico. O Estatuto do Idoso atribui à família a responsabilidade de garantir ao idoso o direito à vida, saúde, alimentação e educação. Pais idosos têm o direito de receber pensão alimentícia dos filhos quando não possuem meios de manutenção própria. A pensão alimentícia abrange não apenas a alimentação, mas também despesas com remédios, assistência médica, água, luz, telefone e cuidadores.
Em suma, embora o combate à violência contra o idoso seja o foco principal, é importante lembrar que os idosos possuem uma ampla gama de direitos e garantias previstos no Estatuto do Idoso e na Constituição, como transporte coletivo gratuito, acesso à saúde e acessibilidade.
