O que pode e o que não pode com os pets em condomínios?
A convivência entre moradores e animais de estimação em condomínios frequentemente gera dúvidas e discussões. O Dr. Marcio, especialista em questões condominiais, esclarece os principais pontos sobre o tema, abordando desde a legalidade da presença de pets até as responsabilidades dos condôminos.
Direitos e Limites: O que o Condomínio Pode e Não Pode Fazer
Contrariando o que muitos pensam, o condomínio não pode proibir um morador de ter um pet em seu apartamento ou casa. Essa restrição é considerada ilegal e abusiva pela justiça. No entanto, o condomínio tem o direito de estabelecer regras para garantir a segurança, saúde e sossego dos moradores. Isso inclui a exigência do uso de coleira e focinheira para raças consideradas perigosas, conforme a lei estadual nº 11.531/2003, e a determinação de que os animais utilizem apenas os elevadores de serviço.
Responsabilidades e Cuidados: O Bem-Estar Animal em Primeiro Lugar
Deixar um pet sozinho em casa por longos períodos pode gerar problemas, como latidos excessivos, mau cheiro e sujeira, que incomodam os vizinhos e configuram maus-tratos. Além disso, a nova lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas proíbe práticas que restringem a liberdade de locomoção de cães e gatos, como o acorrentamento e o confinamento inadequado. Manter animais presos em garagens, áreas de serviço ou sacadas é considerado crime ambiental.
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Animais Comunitários: Uma Questão de Solidariedade
Os animais comunitários, que encontram abrigo nos condomínios, também merecem atenção. Embora não haja uma lei estadual sobre o tema (exceto em Ribeirão Preto, com a lei nº 15.045/2025), é recomendável que o síndico convoque uma assembleia para definir os procedimentos do condomínio em relação a esses animais, garantindo-lhes acesso à água e alimento. Negligenciar esses cuidados também pode ser considerado crime.
Encontrar um equilíbrio entre os direitos dos moradores e o bem-estar dos animais é fundamental para uma convivência harmoniosa em condomínios.
