Advogado, Clóvis Debiasi, esclarece pontos chave sobre o assunto e explica o que já é previsto por lei no Brasil

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pela deputada Erika Hilton propõe o fim da escala de trabalho 6 por 1, O que prevê a proposta de, regime em que os profissionais trabalham seis dias consecutivos e têm direito a apenas um dia de descanso semanal. A PEC sugere a redução da jornada semanal para 36 horas e a adoção de uma jornada de quatro dias por semana.

Contexto legal atual: Segundo o advogado Clávio Gibiase, a Constituição de 1988 estabeleceu a jornada máxima de trabalho em 44 horas semanais, com limite de 8 horas diárias, mantendo o regime 6 por 1. Essa é a regra vigente atualmente.

Propostas da PEC: A PEC prevê a extinção da escala 6 por 1 e a redução da jornada para 36 horas semanais, mantendo o limite diário de 8 horas. Para isso, o trabalhador cumpriria nove horas diárias, descontando uma hora de intervalo não computada na jornada, totalizando 8 horas efetivas de trabalho por dia. A nova escala seria de quatro dias trabalhados por semana, com três dias de folga.

Possíveis impactos e desafios: O advogado ressalta que, na prática, a jornada semanal cumprida seria de 32 horas, considerando quatro dias de nove horas, o que não coincide com as 36 horas propostas. A PEC argumenta que a medida traria melhor qualidade de vida ao trabalhador, aumento da produtividade e geração de empregos. No entanto, há dúvidas sobre a aceitação do setor empresarial, que pode preferir acordos coletivos para compensação de horas extras ou banco de horas, em vez de contratar novos empregados.

Além disso, a redução da jornada pode exigir maior esforço do trabalhador para manter a produção, o que pode resultar em mais horas extras.

Trâmite e perspectivas: A PEC ainda precisa ser aprovada por pelo menos 3/5 dos deputados e senadores, em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, além de passar por audiências públicas e discussões. Após aprovação, depende da sanção ou veto do presidente da República.

Essa não é a primeira tentativa de reduzir a jornada; em 2015, a PEC 148, que propunha medida semelhante, ainda aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Informações adicionais

O debate sobre a redução da jornada envolve interesses divergentes entre trabalhadores e empregadores, além de desafios práticos para a implementação da medida. O processo legislativo é longo e requer ampla discussão antes de qualquer mudança efetiva na legislação trabalhista.