Bruno Silva comenta um veto e outros projetos de lei que serão debatidos; ouça o ‘De Olho na Política’
Na sessão legislativa desta segunda-feira (16), O que será discutido na sessão, em Ribeirão Preto, os vereadores devem analisar o veto total do prefeito ao projeto de lei nº 60 de 2025. O projeto previa a instalação de placas em braile nas estações rodoviárias e pontos de embarque e desembarque, com informações sobre linhas, roteiros de viagem e mapas táteis, visando ampliar a acessibilidade para pessoas com deficiência visual.
O veto do prefeito justifica que a execução da proposta não está dentro da competência da administração municipal, já que a estação rodoviária é administrada pela SOCICAN e fiscalizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Além disso, os pontos de embarque e desembarque, que somam mais de três mil na cidade, são responsabilidade do consórcio Pro Urbano, vencedor da licitação do transporte coletivo, e não há previsão legal no contrato para atender a essas demandas.
Veto total ao projeto de acessibilidade
“Por mais que se reconheça a dimensão e a legalidade do projeto, não está na alçada jurídica da administração municipal executar essa proposta”, afirmou o prefeito no veto.
Outros projetos em pauta: Além do veto, a sessão inclui a votação de duas matérias em regime de urgência especial, ambas propostas pela vereadora Duda (PT). Uma delas trata do estabelecimento de uma frente parlamentar suprapartidária para a promoção, prevenção e enfrentamento da tuberculose no município. A vereadora destacou que, apesar de Ribeirão Preto não estar em situação crítica quanto à doença, é importante manter ações preventivas.
“A tuberculose é uma doença infecciosa grave e o município deve estar atento para prevenção e controle”, ressaltou a vereadora Duda.
Projetos diversos e quóruns necessários: Também serão votados três projetos que não estão em regime de urgência: um projeto do delegado Martinês que regulamenta o funcionamento e fiscalização de adegas e tabacarias; um projeto de lei complementar que revoga artigos e altera leis complementares; e um projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Jean Corauce, que visa reconhecer uma cervejaria local pelos serviços prestados à comunidade.
Para aprovação, os projetos exigem diferentes quóruns: maioria simples para projetos de lei comuns; maioria absoluta para vetos e projetos de resolução; e maioria qualificada (dois terços) para o projeto de decreto legislativo.
Debates e expectativa para a sessão
O veto total ao projeto de acessibilidade pode gerar debates na Câmara, especialmente sobre a competência administrativa e a importância da inclusão. As demais matérias devem seguir trâmites regulares, com destaque para a frente parlamentar contra a tuberculose.
Entenda melhor
O projeto de lei nº 60/2025 buscava instalar placas em braile para facilitar a orientação de pessoas com deficiência visual nas estações rodoviárias e pontos de embarque, mas foi vetado por questões de competência administrativa e ausência de previsão legal para sua execução pelo município.
