Ouça a coluna ‘CBN Vida e Aposentadoria’, com Hilário Bocchi
Neste momento de mudanças nas regras de aposentadoria, onde até a falta de um único dia de trabalho pode prejudicar direitos, muitas pessoas buscam reconhecer períodos de trabalho informal no passado. A questão central gira em torno do reconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria, especialmente para aqueles que foram alunos aprendizes em escolas técnicas industriais.
Alunos Aprendizes e a Aposentadoria: O que Vale?
A Turma Nacional de Uniformização (TNU), órgão máximo dos Juizados Especiais Federais, estabeleceu entendimento pacífico sobre o reconhecimento do tempo de serviço para alunos aprendizes. De acordo com decisões da TNU (a partir de 2018), o período trabalhado como aluno aprendiz conta para aposentadoria, mesmo sem comprovação de pagamento salarial em dinheiro. Outros tipos de contraprestação, como o trabalho em si, são considerados.
Decisões do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) reforça esse entendimento. Em decisões, o STF afirma que o elemento essencial para caracterizar o tempo de serviço do aluno aprendiz não é a percepção financeira, mas sim a efetiva execução de trabalho e o recebimento de instrução mediante encomendas de terceiros. Muitas escolas técnicas funcionavam (e algumas ainda funcionam) dessa forma: empresas contratavam a escola para produzir algo, e os alunos executavam o serviço. Para o STF, a produção e o trabalho realizado são provas suficientes.
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Buscando seus Direitos
Embora o INSS possa negar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço, o trabalhador tem o direito de questionar judicialmente essa decisão. As decisões da TNU e do STF demonstram que a negativa do INSS não é definitiva. Buscar o Poder Judiciário é fundamental para garantir o direito à contagem desse período na aposentadoria. O trabalhador, portanto, deve persistir na busca por seus direitos, mesmo diante de negativas iniciais.
