Especialistas apontam que é preciso um projeto de lei para que as pessoas que não cumprirem o decreto sejam multadas
A polêmica em torno da multa por não usar máscara em Ribeirão Preto continua gerando dúvidas entre os cidadãos. Anunciada pelo prefeito Duarte Nogueira, a medida gerou incertezas e preocupações na população.
Multa por não usar máscara: o que foi anunciado?
Inicialmente, o prefeito anunciou uma multa de 1 a 10 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), equivalente a até R$ 276,10, para quem não utilizasse máscara nas ruas. Posteriormente, em coletiva de imprensa, o secretário assistente da Casa Civil, Antônio Daza Boul, mencionou uma possível penalidade, mas em tom hipotético, sem esclarecer como seria feita a fiscalização. A ênfase foi na mudança de comportamento, desestimulando o não uso de máscaras.
Discrepâncias entre o anunciado e o decreto
Uma contradição surgiu entre o anúncio do prefeito e o decreto publicado. Enquanto Nogueira falava em multas para a população, o decreto previa punição apenas para estabelecimentos comerciais que descumprissem a regra. A prefeitura, em nota, afirmou que a primeira etapa seria de orientação, sem detalhar como a fiscalização seria realizada.
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Legalidade da multa e próximos passos
Para o advogado Daniel Pacheco, a prefeitura não pode, por meio de decreto, multar cidadãos por não usarem máscaras. Segundo ele, apenas uma lei pode estabelecer obrigações. O decreto atual serve para regulamentar a lei, mas não para criar novas obrigações. Um novo decreto, com mais detalhes sobre a questão das máscaras, será publicado em 22 de abril. A prefeitura também estuda a criação de um projeto de lei para enviar à Câmara Municipal. Por enquanto, a multa pelo não uso de máscaras em Ribeirão Preto está suspensa.
