Despacho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados prevê multa de R$ 50 mil/ dia em caso de descumprimento; ouça o Conexão CBN
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que o grupo Meta, dono do Facebook e Instagram, pare de usar dados de brasileiros para treinar sua inteligência artificial. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, prevê multa diária de R$ 50 mil por descumprimento.
O que motivou a decisão da ANPD?
A ANPD baseou sua decisão na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2021. Essa lei visa proteger os dados pessoais dos brasileiros, impedindo sua venda e uso indevido por empresas. A utilização de dados para treinamento de IA sem consentimento explícito e informado configura violação à LGPD, segundo a ANPD. O argumento central é que, embora os usuários aceitem os termos de uso das plataformas ao criarem suas contas, o uso dos dados para treinamento de IA não é explicitamente detalhado e consentido.
Implicações e o conflito de interesses
A decisão cria um conflito entre a autorização prévia dos usuários e a interpretação da LGPD pela ANPD. Os usuários, ao aceitarem os termos de uso, concordam implicitamente com a coleta de seus dados. No entanto, a ANPD argumenta que esse consentimento não abrange o uso específico para treinamento de IA. A proibição afeta o modelo de negócio do grupo Meta, que utiliza dados para direcionar anúncios e aprimorar seus serviços. A utilização de dados de menores também é um ponto crítico, pois a LGPD oferece maior proteção a essa categoria. A decisão reflete preocupações globais sobre a privacidade de dados e o uso de informações pessoais por grandes empresas de tecnologia.
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Possíveis desdobramentos
A decisão da ANPD configura um precedente importante para a regulamentação do uso de dados pessoais por empresas de tecnologia no Brasil. O caso demonstra a crescente importância da LGPD e a necessidade de empresas se adaptarem às novas normas de proteção de dados. A disputa entre o grupo Meta e a ANPD pode levar a mudanças significativas na forma como as plataformas de mídia social coletam e utilizam dados dos usuários brasileiros. A questão também levanta debates sobre o equilíbrio entre inovação tecnológica e a proteção da privacidade, um desafio que países ao redor do mundo enfrentam.
