Quem traz os detalhes desta e outras regras é Marcio Spimpolo na coluna ‘Condomínio Legal’
O advogado Márcio Espínculo concedeu entrevista ao vivo para esclarecer dúvidas frequentes sobre condomínios, recebidas pelas redes sociais.
Descontos em Condomínios
É possível dar desconto para moradores que pagam o condomínio adiantado? De acordo com o advogado, não. Condomínios não visam lucro, e dar desconto a alguns moradores afetaria a divisão de despesas entre todos. Essa prática é permitida em escolas e empresas com fins lucrativos, mas não em condomínios.
Acesso à Documentação do Condomínio
O que fazer se o síndico se recusa a mostrar os documentos do condomínio? O ideal é solicitar o acesso por escrito (e-mail, WhatsApp), para comprovar o pedido. O síndico deve agendar um horário para apresentar a documentação. A transparência é fundamental, e muitos condomínios já disponibilizam essas informações online (site ou aplicativo).
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Taxas em Loteamentos
Em loteamentos fechados com associação de moradores, a obrigatoriedade do pagamento de taxas depende da situação. Se a associação já existia na compra do lote, e está regularizada, o pagamento é devido. Se a associação foi criada posteriormente, a cobrança é discutível e requer análise caso a caso.
Despesas Condominiais sem Assembleia
O síndico pode enviar cobranças para os moradores sem aprovação em assembleia? Em regra, não. Exceções podem ocorrer em casos de emergência (ex: reparo urgente na caixa d’água), mas o síndico deve convocar assembleia posteriormente para ratificar a cobrança.
Isenção de Taxa para Subsíndico
A assembleia pode isentar o subsíndico da taxa mensal, mesmo que a convenção preveja apenas salário para o síndico? Não. A assembleia não pode contrariar a convenção do condomínio. Para alterar essa condição, é necessária uma assembleia com aprovação de dois terços dos condôminos.
Administradora de Condomínios com Descontos
Uma administradora de condomínios oferece descontos. É legal? Se a administradora atua como garantidora de receitas (compra os créditos do condomínio e repassa mensalmente), o desconto é por conta dela, uma vez que ela já antecipou o valor ao condomínio. O condomínio em si não pode oferecer descontos.
Em resumo, o advogado esclareceu pontos importantes sobre a legislação condominial, enfatizando a transparência e o cumprimento da convenção condominial. A orientação é sempre buscar auxílio profissional para casos específicos.
