Síndico tem o respaldo para proibir entrada de novos inquilinos nos condomínios? Confira!
Um dos questionamentos frequentes em condomínios é se o síndico pode proibir a entrada de novos inquilinos, considerando as locações tradicionais e as realizadas por aplicativos. A resposta, segundo o advogado Márcio Espínculo, é não.
Locação e o Direito de Propriedade
O especialista explica que existem dois tipos de locação previstos em lei: a locação residencial (até 30 meses) e a locação por temporada (até 90 dias). Independentemente do método (aplicativo, imobiliária, contrato escrito ou verbal), o síndico não pode impedir a entrada de locatários. Trata-se de um direito de propriedade, e não há legislação que autorize tal proibição.
Gestão e Higiene em Tempos Excepcionais
Embora o síndico não possa proibir a entrada de inquilinos, ele pode atuar na gestão do condomínio para minimizar os impactos do aumento do fluxo de pessoas. Em vez de proibições, a recomendação é intensificar a limpeza e higienização das áreas comuns, disponibilizar álcool em gel, recomendar o uso de máscaras para prestadores de serviços e reforçar a limpeza após a saída de equipes de trabalho. Essas medidas visam garantir a segurança e a saúde dos moradores.
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Responsabilidade e Ações Judiciais
O advogado alerta que a proibição de entrada de inquilinos pode gerar ações judiciais contra o condomínio. A recomendação é que o síndico entenda seus limites legais e atue de forma a preservar a saúde coletiva sem violar direitos individuais. A gestão eficiente e a comunicação clara com os moradores são fundamentais para minimizar conflitos e garantir a boa convivência no condomínio.
