Vereadores Lincoln Fernandes (PDT) e Marcos Papa (Rede) são os entrevistados da coluna desta sexta-feira (03)
Nesta edição do Giro CBN, conversamos com os vereadores Lincoln Fernandes e Marcos Papa sobre temas relevantes da Câmara Municipal.
CPI dos Transportes e o Consórcio Pro-urbano
O vereador Marcos Papa comentou sobre a CPI dos transportes e a negativa do consórcio Pro-urbano em relação às acusações de apropriação de receitas publicitárias. Papa afirmou que, desde 2013, investigações apontam para a ilegalidade da autorização concedida pelo ex-secretário Marco Antônio e pela ex-prefeita Darci Vera à Pro-urbano para exploração de publicidade em mobiliário urbano, sem a devida licitação e lei autorizativa. A administração municipal reconheceu a ilegalidade e cancelou a autorização.
Pareceres da Comissão de Justiça e o Papel do Plenário
O vereador Lincoln Fernandes explicou o papel da Comissão de Justiça na análise da constitucionalidade dos projetos antes de irem ao plenário. Ele usou como exemplo um projeto aprovado recentemente, que precisou de ajustes para atender aos requisitos constitucionais antes da votação. Fernandes também comentou sobre seu parecer contrário a um projeto do executivo sobre a contratação de organizações sociais para a gestão de unidades de saúde, citando falhas, contradições e a necessidade de discussão com o Conselho Municipal de Saúde.
Leia também
Mudanças no Regimento Interno da Comissão de Justiça
O vereador Marcos Papa defendeu a manutenção da obrigação da Comissão de Justiça em analisar a constitucionalidade dos projetos, mas propôs uma desburocratização do processo para que o plenário tenha maior soberania na decisão final. Lincoln Fernandes, por sua vez, contextualizou a discussão, lembrando que mudanças semelhantes já foram implementadas no passado e elogiadas pela imprensa como um avanço para evitar que a Câmara se torne homologatória. Ele destacou que as mudanças propostas parecem ser uma resposta a derrotas sofridas pelo governo em projetos considerados inconstitucionais.
A discussão sobre a atuação da Comissão de Justiça e o papel do plenário na aprovação de projetos demonstra a complexidade do processo legislativo e a importância do debate sobre a transparência e a constitucionalidade das decisões.
