TJ-SP autoriza transporte de cão-guia em táxis e Uber em Ribeirão Preto
Nesta terça-feira (2), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a lei de Ribeirão Preto que garante a entrada de cães-guia em veículos de transporte individual, como táxis e aplicativos. A decisão, unânime, aplica multas significativas para motoristas que descumprirem a lei: de R$ 1.285 a R$ 2.570 na primeira infração e de R$ 5.000 a R$ 7.700 em caso de reincidência.
Lei que garante acesso a cães-guia em veículos de transporte individual
A lei, aprovada pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto e de autoria do vereador Luciano Mega, foi considerada válida e constitucional pelo TJ-SP. A prefeitura irá avaliar a possibilidade de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas a decisão unânime na segunda instância geralmente encerra o processo. A prefeitura ainda precisa definir como será a fiscalização da nova lei.
Vereador permanece afastado do cargo
Em outra decisão divulgada ontem, o TJ-SP manteve o afastamento do vereador Valdir Vilela, investigado pela Polícia Civil e Gaeco desde 11 de atrássto de 2022. O vereador permanece com medidas restritivas, como proibição de acesso à Câmara Municipal e contato com assessores. Embora o processo ainda esteja em primeira instância, o Tribunal entendeu que não era o momento de suspender as medidas cautelares. Apesar do afastamento, Vilela continua recebendo seu salário de R$ 13 mil mensais, mas o Ministério Público já se manifestou pela suspensão desse pagamento.
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Sessão na Câmara Municipal de Ribeirão Preto
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto tem sessão hoje com uma pauta extensa. Um dos destaques é o projeto de lei que autoriza a exploração publicitária nos pontos de ônibus. A Prefeitura busca uma forma de explorar comercialmente a publicidade nesses locais, após uma autorização anterior ter sido suspensa. Há quem defenda que os recursos gerados com a publicidade podem reduzir o valor da tarifa de ônibus.
As decisões judiciais e a pauta da Câmara Municipal demonstram a movimentação política em Ribeirão Preto, com debates sobre acessibilidade, transparência e gestão pública.
