Projeto que tira limites na criação de CPIs e criação de endereço social para Ribeirão são os destaques da coluna
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto terá uma sessão agitada nesta quinta-feira, véspera de feriado. Dois projetos de lei importantes estão na pauta e prometem gerar debates acalorados entre os vereadores.
Limite de CPIs: fim da restrição?
O vereador Luciano Mega apresenta projeto de lei que altera o artigo 89 da resolução 174, eliminando o limite atual de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A justificativa é que, na gestão passada, esse limite foi usado para barrar investigações importantes. A aprovação do projeto significaria que a Câmara poderá abrir quantas CPIs forem necessárias, encerrando a prática de obstrução da pauta utilizada anteriormente.
Endereço Social: inclusão para moradores de rua
Já o vereador Gianco Araúci propõe a criação de um endereço social no município. A iniciativa visa fornecer um endereço físico para moradores de rua, migrantes e pessoas sem domicílio fixo receberem correspondências. A prefeitura disponibilizará o espaço, permitindo que essas pessoas tenham acesso a documentos e oportunidades, como vagas de emprego. O projeto busca auxiliar na inclusão social de um grupo vulnerável, que vem crescendo em Ribeirão Preto.
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Contas de 2014: Câmara busca reverter decisão
Por fim, a Câmara Municipal entrou com embargo de declaração no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para tentar reverter a rejeição das contas do exercício de 2014, quando o presidente era o ex-vereador Walter Gomes. Após recurso indeferido, a Câmara busca atrásra uma nova análise da decisão do TCE.
