CCJ barra projeto que dá o ‘poder de polícia’ ao setor de fiscalização da Prefeitura na autuação dos flanelinhas em Ribeirão
Nesta semana, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto enfrentou debates acalorados sobre temas cruciais para a cidade. Entre os assuntos mais relevantes, destacam-se a rejeição de um projeto de lei que visava ampliar o poder de fiscalização da prefeitura sobre flanelinhas e a iminente licitação para obras de readequação do trânsito em avenidas importantes.
Flanelinhas: Projeto de Lei Rejeitado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou o projeto de lei que daria à prefeitura o poder de polícia para fiscalizar flanelinhas. O relator, vereador Maurício Vila Branches, argumentou que a medida seria redundante, uma vez que a Justiça já havia determinado à prefeitura a regulamentação da atividade, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por flanelinha atuando irregularmente. A decisão judicial de 2013, oriunda de ação civil pública do Ministério Público, busca coibir a cobrança abusiva e a intimidação de motoristas em locais como hospitais, teatros e estádios. A rejeição do projeto não encerra o debate, e a prefeitura pode recorrer a outras medidas, como a edição de um decreto ou a apresentação de um novo projeto.
Readequação do Trânsito: Licitação de R$ 7 milhões
A prefeitura de Ribeirão Preto lançou licitação para obras de readequação do trânsito nas avenidas 9 de Julho, Presidente Vargas e Antônio de Ederíxin, com investimento próximo a R$ 7 milhões. O edital, publicado no Diário Oficial do Município, prevê melhorias em rotatórias e cruzamentos críticos, buscando solucionar problemas de congestionamento, especialmente na rotatória da Avenida 9 de Julho com a Avenida Portugal e no cruzamento da Avenida Presidente Vargas com a Avenida Antônio de Ederíxin. As obras fazem parte do PAK2 (Programa de Aceleração do Crescimento), que destinou R$ 310 milhões para melhorias na mobilidade urbana da cidade. A Avenida 9 de Julho, tombada pelo patrimônio histórico, requer atenção especial em relação às intervenções, devido à necessidade de preservação de seu calçamento e à resolução de problemas como buracos e desníveis.
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Número de Vereadores: Debate sobre o Aumento de Cadeiras
Por fim, a Câmara Municipal discute propostas para definir o número de cadeiras para a próxima legislatura. Enquanto alguns vereadores defendem a manutenção dos atuais 27 assentos ou até mesmo um aumento para 23, um levantamento do Instituto Ribeirão 2030 indica que a maioria dos vereadores é contra o aumento, preferindo manter os 22 assentos definidos pelo Tribunal de Justiça. A articulação política entre os vereadores e a posição pública de 15 vereadores contra o aumento tornam o cenário político incerto, com a possibilidade de manutenção do número atual de cadeiras.
Os temas abordados demonstram a complexidade dos desafios enfrentados pela cidade, exigindo diálogo e soluções eficazes para garantir o bem-estar da população.
