Munícipe ganha ação na justiça por reajuste indevido de IPTU em residência em Ribeirão Preto
Nesta terça-feira, a CBN Ribeirão Preto discutiu dois temas relevantes: a redução do IPTU de um morador e projetos de lei em discussão na Câmara Municipal.
IPTU reduzido na Justiça
Um morador de Ribeirão Preto conseguiu reduzir o valor do seu IPTU após entrar na justiça. O juiz considerou procedente o pedido, confirmando a tutela e reduzindo o valor. A advogada Juliana A. Solari explicou que o processo administrativo na prefeitura não teve sucesso, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a favor do morador. A base de cálculo da atualização do valor venal estava errada, e a decisão pode abrir precedente para outros casos semelhantes. A sentença, transitada em julgado, determinou o recálculo do IPTU, reduzindo o valor venal do imóvel de R$ 3.486.000 para R$ 1.036.000.
Projetos de Lei na Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto tem sete projetos de lei para serem votados, incluindo um que obriga postos de combustíveis a informar a origem dos produtos ao consumidor, outro sobre a regulamentação da distribuição de propaganda, e um que visa extinguir 10 cargos de provimento efetivo na Câmara. Este último projeto gerou debates, com alguns vereadores defendendo uma reforma administrativa em vez do corte de cargos. A necessidade desses cargos e a possibilidade de criar outros mais efetivos foram questionadas, especialmente no contexto de auditorias do Tribunal de Contas.
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Fechamento de Agência dos Correios
Por fim, a discussão também abordou a possibilidade de fechamento da agência dos Correios na Avenida Saudade, impactando moradores dos Campos Elíseos. A CBN sugeriu que os vereadores se posicionem sobre o assunto, considerando a grande população afetada pela possível falta de acesso aos serviços.
