CPI questiona porque a Prefeitura demorou para multar a Prime, empresa responsável pelas obras na Av. Antônia Mugnatto Marincek
Nesta terça-feira, acompanhamos os desdobramentos da CPI da Avenida Munhoz, em Ribeirão Preto. A comissão investiga o atraso na duplicação da via e o adiamento da aplicação de multa à empresa Prime, responsável pela obra. O principal questionamento é sobre os motivos que levaram a prefeitura a adiar a aplicação da multa, que só foi aplicada no dia 8 de novembro.
CPI da Avenida Munhoz: Atraso na Duplicação e Multa Adiada
A CPI ouviu o ex-secretário de administração e atual secretário de negócios jurídicos, Angelo Pessini, que alegou que as medidas contra a construtora já estavam sendo tomadas e que a multa foi aplicada dentro da regularidade do processo administrativo. A principal penalidade aplicada foi a inidoneidade. Para os membros da CPI, a cobrança da multa, que poderia chegar a R$ 2,5 milhões, dificilmente será realizada, uma vez que a empresa está impedida de licitar. O presidente da CPI, vereador Alessandro Maraca, afirma que a aplicação imediata da multa após a rescisão do contrato garantiria ao menos R$ 1,8 milhão.
Aumento do Número de Vereadores em Ribeirão Preto
Em outro assunto, o vereador Boney apresentou um projeto de lei para alterar o número de vereadores em Ribeirão Preto de 22 para 23. Essa decisão gera debate, pois o STF já decidiu por 22 vereadores, e a Câmara Municipal ainda pode recorrer. Há projetos propondo a redução para 20 vereadores, enquanto outros defendem um número maior. A polêmica reside na lei que determina o número de vereadores com base na população, permitindo uma grande variação e gerando conflitos entre a Câmara e a população.
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Segunda Unidade do Bom Prato e Transparência na Administração Pública
A instalação da segunda unidade do Bom Prato em Ribeirão Preto também está em discussão na Câmara Municipal. Uma comissão de estudos acompanha o processo, e a CE cobra do secretário de Assistência Social, Guido Desimoni Filho, um prazo e informações sobre o empresário interessado na construção. A falta de transparência sobre o projeto gera questionamentos, principalmente sobre a formalização do acordo e a disponibilidade de um espaço adequado. O secretário prometeu definir esses pontos até o dia 30.
Em resumo, os temas abordados destacam a importância da transparência e agilidade na administração pública, seja na fiscalização de obras públicas ou na definição de políticas públicas como o número de vereadores e a instalação de equipamentos sociais. A participação da população e o debate aberto são fundamentais para a construção de soluções eficazes e justas.
