Confira como foi a sessão desta quinta-feira (14) que debateu as mudanças previstas para o IPM em Ribeirão Preto
Nesta quarta-feira, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, por 15 votos a 10, um projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar para servidores municipais, fixando o teto do pagamento de aposentadorias.
Pontos-chave da votação
A sessão foi marcada por debates acalorados, com diversos vereadores expressando suas opiniões sobre a mudança no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPM). A prefeitura encaminhou um substitutivo ao projeto original, o que gerou insatisfação em alguns parlamentares. O novo regime previdenciário complementar visa atender às exigências da Constituição Federal, que condiciona a limitação do valor das aposentadorias ao teto do INSS à criação de um sistema complementar para novos servidores.
Previdência Complementar: detalhes e implicações
De acordo com o advogado e colunista da CBN, Dr. Ilário Boque, especialista em previdência, o modelo aprovado é utilizado em diversas cidades e países. A previdência complementar é facultativa e visa garantir aposentadorias acima do teto do INSS para quem optar por contribuir. A mudança não afeta diretamente os servidores atuais, mas sim aqueles que ingressarem no serviço público a partir de agora. A discussão sobre o aumento da contribuição previdenciária, de 11% para 14%, foi adiada para após a aprovação da reforma da previdência em Brasília.
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Impacto a longo prazo e desafios futuros
O projeto aprovado busca solucionar problemas previdenciários futuros, principalmente o déficit atual do IPM, estimado em 13 bilhões de reais. Embora não resolva o déficit imediato, ele previne o seu agravamento. Medidas adicionais sobre a reforma da previdência municipal, incluindo a forma de pagamento de aposentadorias e pensões, devem ser encaminhadas à Câmara ainda este ano. A falta de transparência e responsabilidade em administrações passadas contribuiu para a atual situação, com o uso indevido de recursos do IPM e acréscimos salariais sem o devido recolhimento previdenciário. O Brasil é um dos poucos países que ainda permite aposentadoria por tempo de contribuição sem limite mínimo de idade, fato que também contribui para o déficit previdenciário.
