Coluna aborda as polêmicas envolvendo a cobrança do IPTU em Ribeirão Preto
A Prefeitura de Ribeirão Preto revogou o IPTU Verde, programa que oferecia desconto de 12% no IPTU para imóveis que contribuíssem com a preservação ambiental. A decisão, publicada no Diário Oficial em 28 de dezembro, gerou polêmica e descontentamento.
IPTU Verde: Descontos Suspensos
Aprovado pela Câmara em 2018, o IPTU Verde previa descontos para proprietários que investissem em medidas de proteção ambiental em seus imóveis. O prazo para inscrição encerrou em outubro, mas muitos que se enquadravam nos critérios não receberam o benefício, alegando respostas divergentes e negativas da prefeitura, muitas vezes sob o falso argumento de débitos existentes.
Impacto e Reações
O promotor de Habitação e Urbanismo, Vanerlei Trindade, afirma que mais de 5 mil pessoas enfrentam problemas para receber o desconto. Ele anunciou a abertura de inquérito civil, notificação à prefeitura e a possibilidade de uma ação civil pública para reparar o dano moral coletivo, considerando a falta de resposta e a alegação de falta de funcionários e treinamento pela prefeitura como justificativa para a não concessão do benefício.
Leia também
Discussões e Implicações
A revogação do IPTU Verde, que passaria a valer a partir de 2021, segundo o Diário Oficial, deixa milhares de contribuintes sem o desconto prometido. A questão da regulamentação, responsabilidade do executivo, e a validade da lei, já confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, serão pontos centrais em futuras discussões judiciais. A falta de ampla divulgação do programa e o aumento significativo no IPTU de chácaras, devido a uma lei aprovada em novembro que altera a cobrança, agravam a situação e demonstram a necessidade de maior transparência e clareza por parte da administração pública.
