Câmara devolve R$ 3 milhões para a Prefeitura; verba deverá ser empenhada no pagamento dos salários dos aposentados do IPM
Nesta quarta-feira, discutiu-se sobre a decisão da justiça sobre o pagamento dos servidores aposentados do IPM (Instituto de Previdência dos Municípios) de Ribeirão Preto. Apesar da decisão favorável ao pagamento imediato, a prefeitura enfrenta dificuldades financeiras para arcar com o valor integral, mesmo após repasse adicional de R$ 3 milhões pela Câmara.
Pagamento de Aposentados e o Déficit da Prefeitura
A justiça determinou o pagamento integral dos aposentados, com multa diária de R$ 1.000 por beneficiário em caso de atraso. A primeira parcela para aposentados com vencimentos de até R$ 3.500 foi paga em 1º de outubro, porém de forma incompleta. A prefeitura alega falta de R$ 8 milhões para completar o pagamento de aposentados e pensionistas, mesmo com a decisão judicial. O prazo para o pagamento complementar de quem recebe acima de R$ 3.500 era até 16 de outubro.
IPTU Verde e Vistorias em Prédios Tombados
Outra pauta abordada foi a aprovação e sanção rápida da lei do IPTU Verde, que concede descontos para proprietários que cumpram critérios de sustentabilidade. Apesar da sanção, mais de 70% dos 5 mil pedidos de desconto anteriores foram indeferidos. A nova lei revoga as anteriores, pacificando a situação para o futuro, mas os casos anteriores dependem de decisões judiciais. Também foi sancionada uma lei que obriga vistorias anuais em prédios tombados, com multa de 200 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) para quem descumprir. A medida visa garantir a segurança estrutural desses imóveis, mas gera polêmica, principalmente para proprietários com dificuldades financeiras para arcar com as despesas de vistoria e manutenção.
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Em resumo, a situação financeira da prefeitura de Ribeirão Preto é delicada, afetando diretamente o pagamento de aposentados e a implementação de políticas públicas. A aprovação de novas leis busca solucionar problemas antigos, mas os desafios financeiros e as implicações legais continuam presentes, exigindo acompanhamento e soluções a longo prazo.
