Executivo envia projeto de reforma da previdência dos servidores municipais de Ribeirão; advogado Hilário Bocchi comenta

Ribeirão Preto aprovou, em sessão tumultuada, a reforma da previdência municipal. A votação do projeto substitutivo, enviado pela Prefeitura em cima da hora, gerou protestos de servidores e divergências entre os vereadores.

Mudanças no Regime de Previdência

O projeto institui um regime de previdência complementar e fixa um teto para os pagamentos de aposentadorias dos servidores municipais. A aprovação ocorreu por 15 votos a 10, mesmo com parecer contrário do relator, vereador Marinho Sampaio, que apontou falhas no texto e trechos copiados de outras propostas. O novo modelo, segundo a Prefeitura, visa diminuir o déficit previdenciário, que em 2022 foi de R$ 240 milhões e tem previsão de R$ 320 milhões para 2023, além de um déficit de R$ 1,5 bilhão do IPM (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais).

Reações e Implicações

O Sindicato dos Servidores Municipais, representado por Laëte Carlos Augusto, se posicionou contra a reforma e anunciou a intenção de entrar na justiça. A principal crítica é que o novo modelo se aplica apenas aos novos contratados, não afetando os servidores atuais. A preocupação do sindicato abrange não só os servidores atuais, mas também as novas gerações. Especialistas em previdência foram consultados e concordam com a legalidade da criação de um sistema complementar, mas apontam a necessidade de clareza no texto para evitar equívocos e receios por parte dos servidores. A pressa na votação, devido ao prazo de 45 dias da lei orgânica do município, também foi criticada por alguns, que alegam falta de discussão prévia e análise adequada.

Perspectivas e Análises

A reforma da previdência municipal de Ribeirão Preto espelha debates nacionais e internacionais sobre a sustentabilidade dos sistemas previdenciários. O aumento da expectativa de vida e a redução da taxa de natalidade exigem ajustes para garantir a viabilidade do sistema a longo prazo. A proposta de previdência complementar, embora polêmica, é apresentada como uma solução para conter o crescimento do déficit. A discussão em Ribeirão Preto destaca a complexidade do tema, envolvendo aspectos legais, financeiros e sociais, que exigem diálogo e transparência para garantir a segurança dos servidores e a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal.