Projeto de lei pretende mudar o nome da Guarda Civil Municipal de Ribeirão; texto tramita na Câmara desde 2017
Mudanças na Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto geram debates acalorados na Câmara Municipal. Dois projetos de lei tramitam com o objetivo de alterar a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. A justificativa, segundo os vereadores, é a de atribuir maior poder de polícia aos agentes.
Tramitação dos Projetos de Lei
O primeiro projeto, datado de 2017, encontra-se na Secretaria Legislativa aguardando emendas parlamentares. A demora na votação levanta questionamentos. Uma assessora da Câmara explica que a protocolização de um projeto não garante sua imediata votação, permitindo discussões e audiências públicas antes da decisão final. Um segundo projeto, apresentado pelo vereador Marinho Sampaio, também busca a mesma mudança de nomenclatura. De acordo com o regimento interno da Câmara, o projeto protocolado primeiro prevalece.
Opinião de Especialistas e Implicações Jurídicas
O advogado e doutor em direito constitucional, Renato Ribeiro de Almeida, destaca a importância de se definir o papel da Guarda Municipal segundo a Constituição Federal de 1988 antes de qualquer mudança. Ele argumenta que a Guarda Municipal tem atribuições distintas das polícias Civil, Militar e Federal, sendo sua função primordial a proteção de bens públicos municipais. Almeida aponta que a proposta de mudança de nome, sem alteração nas atribuições, pode gerar confusão e não representa um aumento real de poder. Ele também menciona um projeto de lei semelhante em tramitação no Congresso Nacional que ainda não foi aprovado, indicando uma possível violação legal caso a mudança ocorra em Ribeirão Preto.
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Relatório da Comissão Especial de Estudos e Necessidades da Guarda Municipal
A Comissão Especial de Estudos (CE), criada para analisar o trabalho da Guarda Civil Municipal, apresentou seu relatório final, solicitando a criação de uma Secretaria Municipal de Segurança Pública para fortalecer a corporação. O relatório revelou problemas como a falta de munição (nove anos sem compra pela prefeitura), a precariedade da frota de veículos (16 veículos antigos e sucateados), e a necessidade de aumento do efetivo (apenas 201 guardas, enquanto cidades menores possuem um número significativamente maior). A CE também apontou a necessidade de melhoria nas condições de trabalho dos guardas.
Em relação à redução de vagas de vereadores, a discussão permanece. Apesar da decisão pela redução de 27 para 22 vereadores, há um burburinho nos bastidores da Câmara sobre a possibilidade de reverter essa decisão. A população, em sua maioria, parece favorável à redução, o que gera receio em alguns vereadores de se posicionarem abertamente contra a decisão já tomada. O futuro dessas propostas e a efetiva mudança na Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto ainda são incertos, mas o acompanhamento contínuo é fundamental.
