IPTU Verde volta à pauta da Câmara Municipal de Ribeirão
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto realiza sessão extraordinária para discutir o desconto do IPTU Verde, aprovado em 2022, mas com execução problemática.
Descontos Indeferidos e a Lei do IPTU Verde
A lei do IPTU Verde, que garante desconto de até 12% no IPTU para imóveis com medidas sustentáveis, enfrenta dificuldades na sua aplicação. Muitos proprietários que se encaixam nos critérios não recebem o benefício, alegando falta de resposta da prefeitura ou indeferimento com justificativas consideradas inconsistentes, como a alegação de dívidas inexistentes. Um promotor de habitação e urbanismo relatou mais de 5 mil casos com problemas, e a prefeitura justifica a situação com a falta de servidores e treinamento.
Ação da Câmara e o Decreto do Prefeito
Em resposta à ineficiência na aplicação da lei e ao decreto municipal que suspendeu o desconto do IPTU Verde, a Câmara Municipal convocou uma sessão extraordinária. Vereadores demonstram indignação com a situação, classificando a ação da prefeitura como desastrosa e um desrespeito à lei já aprovada e validada pelo Supremo Tribunal Federal. A sessão visa aprovar um decreto legislativo para anular o decreto do prefeito, que suspendeu o benefício até 2021. O decreto legislativo, segundo especialistas, tem força para revogar o decreto do executivo, transferindo para a prefeitura a responsabilidade de resolver a questão judicialmente.
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Discussão Adicional: Lei do Excedente
Além do IPTU Verde, a sessão também abordará a lei do excedente, que aumentou significativamente o IPTU de terrenos sem função social. O aumento impactou diversos moradores, com relatos de cobranças que chegaram a 300% do valor anterior. A lei visa coibir a especulação imobiliária, mas a prefeitura, segundo vereadores, aplicou-a de forma indiscriminada, sem considerar a função social de alguns terrenos.
A situação do IPTU Verde e a lei do excedente expõem desafios na gestão municipal, gerando impactos significativos na população. A sessão extraordinária da Câmara Municipal representa uma tentativa de solucionar esses problemas e garantir o cumprimento das leis aprovadas.
