Ambulantes protestam em sessão da Câmara; determinação impede que os trabalhadores possam atuar no quadrilátero central

Protesto de Vendedores Ambulantes em Ribeirão Preto

Projeto de Lei e Impasse com a Prefeitura

O projeto de lei do vereador Adalto Marmita, que pretendia modificar leis que restringem a atuação de vendedores ambulantes no centro de Ribeirão Preto, foi retirado da pauta da Câmara Municipal. O projeto visava retirar dois artigos que proíbem a presença de camelôs em áreas próximas ao Teatro Pedro II e no quadrilátero central. A ausência do projeto na Comissão de Constituição e Justiça impediu sua votação. O promotor Vandeiro Leitrinidade, que acompanha o caso, critica a omissão do prefeito e alega inconstitucionalidade de uma lei de 2013, baseada em um decreto revogado em 2003. Ele afirma que a prefeitura tem a obrigação de suspender a eficácia dessa norma e baixar um decreto regulamentar para a ocupação do espaço público. O promotor anunciou ainda uma ação civil pública para suspender as leis municipais e a ação da prefeitura na fiscalização, considerando-as arbitrárias e irresponsáveis. A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, por meio de seu gestor de relações institucionais, Eduardo Molina, manifestou estranheza com a posição do Ministério Público, lembrando um termo de ajustamento de conduta anterior que previa a desocupação do centro pelos ambulantes e destacando os investimentos públicos em espaços alternativos para os vendedores.

Manifestação e Busca por Regulamentação

Cerca de 100 vendedores ambulantes realizaram um protesto em frente ao Teatro Municipal, reivindicando o direito ao trabalho. Eles criticam a ação policial na fiscalização das leis que os impedem de trabalhar no quadrilátero central. André Vitorino, presidente da Federação Nacional do Microempreendedor Individual, explicou que os ambulantes desejam a regulamentação da profissão, incluindo o pagamento de impostos. Ele destacou que a questão não é a concorrência com os comerciantes, mas a desigualdade de condições, já que os ambulantes, por não pagarem impostos, conseguem preços menores. Vitorino mencionou um projeto em fase final, em parceria com o Ministério Público e vereadores, que prevê a regulamentação, com uniformização, identificação e pagamento de taxas à prefeitura.

Política Municipal para População em Situação de Rua

A Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou um projeto de lei que institui uma política municipal para a população em situação de rua. O projeto, proposto pelo vereador Marcos Papa, visa resgatar a cidadania e dignidade dessas pessoas, integrando-as ao mercado de trabalho. A iniciativa prevê a integração de diversas secretarias e entidades da sociedade civil para a reabilitação dos moradores de rua. Apesar da aprovação da lei, a efetivação da política depende da ação da prefeitura. A recente morte de um morador de rua espancado reforça a urgência na implementação dessas políticas.

A Câmara Municipal convocou extraordinariamente a Secretária da Educação e a diretora do departamento responsável pelo envio de e-mails aos diretores e professores das escolas municipais. O vereador Fabiano Guimarães se indignou com o conteúdo dos e-mails, que proibiam o repasse de informações sobre as escolas a vereadores. A convocação visa esclarecer a situação e discutir a proibição do acesso a informações por parte dos vereadores.