Câmara vota sete projetos e dois vetos do Executivo na sessão desta terça-feira (28)
Nesta manhã, acompanhamos os principais assuntos da pauta política da Câmara de Ribeirão Preto. Diversos projetos de lei e vetos estão em discussão, impactando diferentes áreas da cidade.
Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas
Um projeto de lei do vereador Rodrigo Simões visa criar um cadastro municipal para pessoas desaparecidas em Ribeirão Preto. Embora exista um projeto semelhante em tramitação no Congresso Nacional, este projeto foca na necessidade local de registrar desaparecimentos no município.
Descontos em IPTU e Endereço Social
Outros projetos em pauta incluem a concessão de descontos no IPTU para quem possui feira livre na rua de casa (projeto do vereador Orlando Pessotti) e a criação de um endereço social para pessoas em situação de vulnerabilidade (projeto do vereador Giancarausse). Este último visa facilitar o recebimento de correspondências por moradores de rua e pessoas sem domicílio fixo.
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Vetos e Questões de Constitucionalidade
Dois vetos do prefeito também estão na pauta. Um deles se refere a um projeto que concede benefícios tributários para ações ecológicas, vetado por falta de estudo prévio de impacto financeiro. Este veto levanta a questão recorrente de projetos inconstitucionais aprovados pelos vereadores, gerando conflitos entre os poderes legislativo e executivo. Especialistas apontam a necessidade de análise prévia da constitucionalidade dos projetos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para evitar esses impasses.
A discussão sobre a constitucionalidade dos projetos e a necessidade de estudos de impacto financeiro antes da votação demonstra a complexidade do processo legislativo e a importância da transparência e da análise criteriosa das propostas antes de sua aprovação. A participação popular na fiscalização dessas ações também é fundamental para garantir a eficiência e a responsabilidade na gestão pública.
Monitoramento em Supermercados
Por fim, uma nova lei exige a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em supermercados com agências bancárias ou casas lotéricas. Esta medida visa aumentar a segurança de clientes e funcionários, e prevenir assaltos. Os estabelecimentos têm 180 dias para se adequar à lei, sob pena de multa.
