Projeto apresentado na Câmara quer auxiliar moradores em condição de rua a conseguirem um emprego
Nesta edição do De Olho na Política, abordamos temas relevantes da Câmara Municipal de Ribeirão Preto. O foco principal está em um projeto de lei polêmico que visa garantir empregos para moradores de rua em empresas contratadas pela prefeitura.
Projeto de Emprego para Moradores de Rua: Aprovação e Impasses
Um projeto de lei que obriga empresas vencedoras de licitações públicas a contratarem moradores de rua foi aprovado na Câmara. Apesar da aprovação, há controvérsias sobre sua constitucionalidade, uma vez que o município pode não ter competência para legislar sobre essa matéria. A constitucionalidade do projeto será analisada pelo prefeito, que poderá vetá-lo caso o considere inconstitucional. Questões como a capacidade dos moradores de rua e a documentação necessária para formalizar os contratos de trabalho também geram debates.
Parlamento Juvenil: Democracia em Ação
O Parlamento Juvenil, um projeto que envolve alunos do ensino médio em debates políticos na Câmara Municipal, completa três anos. Esses jovens representantes discutem temas relevantes para a sociedade, como a reforma previdenciária, demonstrando engajamento cívico e participação na vida pública. As sessões ocorrem mensalmente e são transmitidas pela TV Câmara.
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Super Salários e Recurso Judicial
A Câmara Municipal recorreu da decisão judicial que suspendeu o pagamento de gratificações a servidores, alegando inconstitucionalidade na redução salarial. O Ministério Público ampliou a ação para incluir servidores da Prefeitura. O juiz determinou a suspensão apenas das gratificações retroativas, ou seja, recebidas antes da aprovação em concurso público. A Câmara, por sua vez, afirma que recorrerá de qualquer decisão, independentemente de concordância ou não com a mesma. O promotor responsável pretende emitir parecer contrário ao pedido da Câmara, buscando manter a decisão judicial.
Em suma, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto enfrenta desafios em diferentes frentes, desde a discussão sobre inclusão social de moradores de rua até questões complexas envolvendo a legalidade de pagamentos de gratificações a servidores públicos. O acompanhamento dessas questões é fundamental para a transparência e o bom funcionamento da administração pública municipal.
