Vereadores debatem possível derrubada de lei que define matriz tarifária no Daerp
Sessão Ordinária na Câmara de Ribeirão Preto: Projetos Polêmicos em Pauta
Projeto de Lei para Isenção de IPTU em Cervejarias Artesanais
A Câmara de Ribeirão Preto discute um projeto de lei que visa isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cervejarias artesanais e pubs. Entretanto, há controvérsias quanto à constitucionalidade do projeto, uma vez que implicaria em renúncia de receita para a prefeitura. A jurisprudência aponta para a ausência de vício de iniciativa, mas a renúncia de receita configura um ponto polêmico que pode impedir sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Questionamento da Matriz Tarifária de Água e Esgoto
Outro projeto de grande impacto em discussão é um decreto legislativo que questiona a matriz tarifária de água e esgoto. Vereadores argumentam sobre a falta de transparência e participação popular na implantação da matriz, alegando que não houve discussão prévia entre o legislativo e o executivo. Além disso, apontam erros nas tabelas de descontos para pagamentos em dia e a possível cópia do decreto de São José do Rio Preto, sem adaptações à realidade de Ribeirão Preto. A ausência de audiência pública antes da implantação é um ponto central da crítica, sugerindo interferência do executivo no poder de fiscalização do legislativo.
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Projeto de Lei para Penalizar Casas Noturnas
Por fim, um projeto de lei propõe penalidades mais severas para casas noturnas e boates que descumprem a legislação, prevendo a cassação do alvará após a segunda multa grave ou três multas leves. Este projeto surge após a morte de uma adolescente de 17 anos, em maio, possivelmente relacionada ao uso de lança-perfume. Embora o laudo da morte ainda não seja conclusivo, aguardando resultados toxicológicos, a proposta visa fortalecer a fiscalização e coibir a entrada de menores em estabelecimentos noturnos, uma vez que as multas atuais não têm sido suficientes para deter a prática.
A sessão ordinária da Câmara de Ribeirão Preto abordou temas relevantes e polêmicos, gerando debates acalorados e demonstrando a necessidade de transparência e participação popular nas decisões que afetam a cidade. Acompanharemos os desdobramentos de cada projeto e informaremos sobre as decisões tomadas.
