Câmara aprova em segunda votação projeto que cria agência reguladora em serviços do Daerp
Nesta quarta-feira (31/05), a Câmara Municipal de Ribeirão Preto realizou uma reunião da Comissão Especial de Estudos sobre a criação da matriz tarifária do Daerp. A procuradora do Daerp, Aline Voltarelli, presente na reunião, esclareceu pontos importantes sobre a base tarifária.
Matriz Tarifária do Daerp: Esclarecimentos da Procuradora
Aline Voltarelli, funcionária do Daerp desde 2015, explicou que o sistema de cobrança sempre se baseou na lei de 1986 que instituiu o departamento, mesmo após a criação de um decreto pelo prefeito para a criação de uma nova matriz. Quanto à possível ilegalidade da modificação da matriz pelo decreto, ela argumentou que não havia problema jurídico, pois foi denominada taxa e não tributo, estando amparada na legislação de criação do órgão. Voltarelli afirmou que o decreto 80-2017, que prevê a regulamentação para adequações, não foi revogado e que a matriz tarifária do Daerp está pautada em decretos e leis, mantendo-se legal em todos os aspectos da cobrança.
Votação da Agência Reguladora: Tenso e Aberto
A Câmara Municipal também votou o projeto que autoriza o convênio com a agência reguladora dos serviços de saneamento das regiões de Piracicaba, Capivari e Jundiaí. A votação foi apertada (17 a 8), com alguns vereadores mudando de posição em relação à primeira votação. Vereadores como André Tindáde, Fabiano Guimarães, e outros votaram sim em ambas as votações. Outros, como Adalto Marmita e Gian Corauci, mudaram seu voto de sim para não. Vereadores como Lincoln Fernandes e Marcos Papa se abstiveram ou não participaram das votações devido a afastamentos ou impossibilidade de apresentar emendas. O vereador Luciano Mega explicou seu voto contrário, argumentando pela preferência por uma agência reguladora municipal ou regional, devido a preocupações com possíveis tarifas abusivas pelo consórcio de municípios.
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Próximos Passos e Implicações
A próxima reunião da Comissão Especial de Estudos será em 12 de junho, onde o superintendente do Daerp será ouvido. A aprovação do convênio com a agência reguladora, apesar de polêmica, visa atender a legislação federal e garantir recursos para melhorias no saneamento. Vereadores planejam levar a questão ao Ministério Público devido a preocupações com o histórico do consórcio e possíveis aumentos abusivos de tarifas. A ausência de uma agência reguladora em Ribeirão Preto já causa perdas de investimentos, como uma verba de R$ 137 milhões do Ministério das Cidades. A agência reguladora, além de fiscalizar tarifas e serviços, busca garantir a qualidade do serviço público e a eficiência do sistema de saneamento. A convocação do presidente da Coab, Nilsson Rogério Baroni, para prestar informações sobre a dívida da Coab com a Caixa Econômica Federal também está na pauta da Câmara.
