Justiça revoga decreto que regulava as tarifas cobradas pelo Daerp em Ribeirão Preto

Falta de Matriz Tarifária no Daerp

O Daerp (Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto) enfrenta um impasse devido à ausência de uma matriz tarifária para cobrança dos serviços de água e esgoto. A situação foi atestada pela juíza Lucelene Canela de Mello, da segunda vara da Fazenda Pública, em resposta a uma ação popular movida por um empresário local. O advogado do empresário, Dr. Luiz Rodrigo Rigo Benzi, obteve uma liminar para que o Daerp disponibilize a tabela de preços em até 24 horas após a intimação. Apesar do Daerp ter admitido a inexistência da matriz, o Dr. Benzi acredita que sua criação não representaria uma dificuldade para a autarquia, considerando sua expertise na área. Ele questiona a falta de justificativa clara do superintendente para a ausência da matriz até o momento.

Consequências da Ausência da Matriz Tarifária

A ausência da matriz tarifária pode acarretar multas e prejuízos ao Daerp e ao município. A ação popular abrange todos os consumidores, e a extensão dos danos só poderá ser avaliada por meio de perícia contábil. A falta da matriz, segundo a ação, torna ilegal a cobrança dos serviços de água e esgoto. Um oficial de justiça tentou intimar o Daerp, mas o superintendente não foi encontrado. O Daerp alegou não ter sido notificado da decisão judicial e, por isso, não concedeu entrevista.

Projetos de Lei na Câmara Municipal

Na Câmara Municipal, diversos projetos de lei foram pautados, incluindo um que proíbe a venda casada de alimentos com brindes e brinquedos. Este projeto, proposto pelo vereador Jorge Parada, gerou polêmica e foi retirado da pauta temporariamente após manifestações de associações comerciais. Outros projetos, como o que obriga farmácias participantes do programa Farmácia Popular do Brasil a exibir uma placa com a lista de medicamentos contemplados, e o que exige a publicação online das receitas e despesas do Teatro Pedro II, foram adiados para votação em sessões futuras.

A situação do Daerp e os projetos de lei na Câmara Municipal de Ribeirão Preto demonstram a complexidade da gestão pública e a importância da transparência e da prestação de contas para a população. O acompanhamento destes assuntos é crucial para garantir o bom funcionamento dos serviços públicos e a correta aplicação dos recursos públicos.