Nesta quinta-feira (19) será a última sessão ordinária da Câmara Municipal em 2019
Nesta edição do Giro CBN, trazemos atualizações sobre decisões judiciais, projetos de lei em votação na Câmara Municipal e ações da prefeitura de Ribeirão Preto.
Suspensão do Bônus Natalino
A justiça suspendeu o pagamento do bônus natalino de R$ 3.100 a R$ 3.200 para servidores da Casa, mesmo após o benefício já ter sido pago. A decisão judicial aponta contrariedade ao regime da LESP e indícios de violação à legalidade da norma, gerando um problema para o presidente da Assembleia.
Sessão da Câmara Municipal e Projetos de Lei
A última sessão da Câmara Municipal antes do recesso acontece hoje, com 8 projetos em pauta. Destacam-se a segunda votação do projeto sobre o Código de Obras (incluindo a questão dos “puxadinhos”), a revogação de lei complementar sobre alíquotas do ISSQN e um projeto de lei do vereador Orlando Pessotti que busca anular os efeitos de um decreto de 2019 sobre contrapartidas em empreendimentos imobiliários. A discussão central gira em torno da constitucionalidade de um decreto legislativo revogar um decreto do executivo, ponto que já foi considerado inconstitucional em outros casos. A alteração no Código de Obras, caso aprovada, prevê uma multa linear para quem reformou imóveis sem aprovação prévia, com possibilidade de flexibilização e escalonamento da multa a partir de 5 de janeiro.
Leia também
Outras Notícias Relevantes
O relatório final da Comissão Especial de Estudos sobre as filas no SUS será lido hoje, contendo apontamentos para melhorias na atenção primária. O documento será encaminhado ao Ministério Público, à prefeitura e à Secretaria da Saúde. A prefeitura também prorrogou até o Carnaval o prazo para que vendedores ambulantes trabalhem no quadrilátero central, após conversas com o secretário de turismo. Atualmente, cerca de 50 vendedores estão autorizados, sob a condição de serem microempreendedores e recolherem impostos. A prefeitura busca transferir esses vendedores para o CPC, mas ainda não há vagas disponíveis. A fiscalização e a questão da concorrência com comércios estabelecidos são pontos que demandam atenção.
Em resumo, a semana foi marcada por decisões judiciais impactantes, debates acalorados na Câmara Municipal e decisões da prefeitura que buscam equilibrar diferentes interesses da população.
