Sessão Ordinária da Câmara Municipal tem mudança proposta pela Prefeitura na ‘Lei do Puxadinho’
Nesta última semana de trabalhos na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, mudanças significativas foram propostas pela Prefeitura no Código Municipal de Obras, popularmente conhecido como Lei do Puxadinho. A votação dessas alterações, inicialmente prevista para quinta-feira, foi antecipada para hoje.
Mudanças na Lei do Puxadinho
A principal alteração proposta pela Prefeitura é a retirada da data limite (5 de janeiro) para a regularização de imóveis antes da aplicação de multas. A justificativa apresentada é que a redação atual impõe um limite temporal às arrecadações e não condiz com o interesse público. Essa mudança promete acirrar os debates entre os vereadores.
Impacto para o Contribuinte
A Lei do Puxadinho, aprovada em 2017 e em vigor desde 2018, previa um prazo de 360 dias para regularização. Com o fim desse prazo se aproximando, a Prefeitura busca evitar a aplicação de multas lineares a todos os proprietários com irregularidades. A nova proposta prevê notificações individuais e um escalonamento das multas com base no valor do IPTU, ao invés de um valor fixo. A alteração abrange reformas e alterações em imóveis sem autorização prévia, impactando diretamente no valor venal e, consequentemente, no IPTU.
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Fiscalização e Outras Leis
A fiscalização de irregularidades geralmente é realizada por meio de levantamentos aéreos e topográficos. A Prefeitura já utilizou essa metodologia no passado, resultando em cobranças de IPTU e multas adicionais para proprietários com construções irregulares. Além disso, foi levantada a questão de uma lei de 1991 que obriga prédios com mais de 2.000 metros quadrados a exibirem obras de arte de artistas locais. Embora inicialmente cumprida, sua fiscalização atual se mostra complexa e pouco eficiente. Por fim, houve a troca na presidência do Fundo Social de Solidariedade, com a empresária Renata Correia Gregoldo assumindo o cargo.
As discussões em torno da Lei do Puxadinho e outras leis municipais demonstram a complexidade da gestão pública e seus impactos diretos na vida dos cidadãos ribeirão-pretanos. A transparência e o diálogo são fundamentais para garantir a equidade e o bom funcionamento da cidade.
