Projeto de lei que tramita na Câmara altera a isenção de tarifas de passageiros com deficiência
Mudanças na isenção de tarifa de transporte público para deficientes em Ribeirão Preto geram polêmica.
Novo projeto de lei e regulamentação
Um projeto de lei complementar na Câmara de Ribeirão Preto visa alterar a isenção da tarifa de transporte público para pessoas com deficiência. A prefeitura justifica a necessidade de atualização da legislação municipal, alegando incompatibilidades com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A proposta busca regulamentar o benefício, que atualmente é concedido automaticamente após comprovação da deficiência, independentemente da inscrição no CadÚnico. A minuta do projeto já foi apresentada ao Ministério Público e recebeu parecer favorável.
Preocupações e impactos
Apesar da justificativa da prefeitura, a proposta é polêmica. O tempo de espera por laudos para obtenção da gratuidade, que pode chegar a mais de 40 dias, preocupa os deficientes. O projeto define pessoa com deficiência como aquela com impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e prevê avaliação obrigatória, com dispensa de reavaliação em casos de incapacidade permanente. Um estudo da FIPE, citado no projeto, aponta que apenas 20% dos usuários do transporte público pagam a tarifa integral.
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Fiscalização de flanelinhas e outras ações na Câmara
Além do projeto sobre transporte, a Câmara de Ribeirão Preto discute outros assuntos importantes. Uma reunião da Comissão de Finanças analisará as contas da ex-prefeita Dárcira em 2015, rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Outro projeto em pauta visa conceder poder de polícia ao Departamento de Fiscalização Geral da Prefeitura para coibir a atuação irregular de flanelinhas, atendendo a uma determinação judicial. Essa medida se torna necessária devido às constantes reclamações de ameaças e cobranças ilegais por parte desses indivíduos, principalmente em locais como o Teatro Pedro II e estádios de futebol.
As discussões na Câmara Municipal de Ribeirão Preto demonstram a complexidade dos desafios enfrentados pela cidade, desde a regulamentação de benefícios sociais até o combate à atuação ilegal de flanelinhas. Acompanhar a tramitação dos projetos e o desenrolar das discussões é fundamental para garantir a transparência e o bem-estar da população.
