Morador de Ribeirão entra na Justiça por reajuste no IPTU acima do limite que é de 130%
Nesta edição, trazemos informações sobre os bastidores da política de Ribeirão Preto, com destaque para uma decisão judicial sobre o IPTU.
Reajuste Abusivo do IPTU
Um morador de Ribeirão Preto entrou na justiça contra a prefeitura em 2018, alegando reajuste abusivo do IPTU, com percentual acima do limite de 130% previsto em lei complementar desde 2013 (gestão da ex-prefeita Dárcy Vera). A advogada Juliana Assolari explicou que o processo administrativo na prefeitura não obteve sucesso, levando o caso ao Judiciário. A justiça entendeu que o contribuinte tinha razão, cancelando o acréscimo excessivo.
Decisão Judicial e seus Impactos
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão de primeira instância, tornando-a definitiva. A decisão pode servir de precedente para outros moradores que pagaram valores acima do limite de 130%. O contribuinte teve o valor do IPTU reduzido de R$ 3.486.358,54 para R$ 1.036.657,00. A prefeitura, representada pelo diretor do Departamento de Tributos Imobiliários, Marcos Porquim, informou que cerca de 10 mil processos de revisão do IPTU são recebidos por ano, sendo um número considerado aceitável em relação ao total de lançamentos (350 mil).
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Projetos em Pauta na Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto tem sete projetos em pauta, incluindo propostas polêmicas. Um projeto de lei exige que postos de combustíveis informem a origem dos produtos ao consumidor, visando maior transparência sobre os preços. Outro projeto regulamenta a distribuição de propagandas em veículos e residências. Há também um projeto de lei complementar que prevê a extinção de 10 cargos vagos na Câmara, gerando uma possível economia de R$ 600 mil mensais. Por fim, projetos de emenda à lei orgânica discutem a quantidade de vereadores na Câmara, entre 23 e 27.
Em suma, a decisão judicial sobre o IPTU em Ribeirão Preto destaca a importância do controle sobre os reajustes e a necessidade de transparência na cobrança de impostos. As discussões na Câmara Municipal refletem as preocupações da população com diversos temas relevantes para a cidade.
