Waldyr Villela volta a assumir cadeira na Câmara de Ribeirão; vereador é investigado por uso ilegal da medicina
Retorno de Valdir Vilelo à Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Despedida de Dadinho e Assunção de Vilelo
O vereador Dadinho se despediu de seu cargo na Câmara Municipal de Ribeirão Preto após a decisão do STJ que determinou o retorno do vereador Valdir Vilelo. A sessão ordinária da Câmara foi marcada pela emoção de Dadinho, que ontem retirou seus pertences do gabinete. Espera-se que Vilelo assuma seu cargo na próxima sessão, na terça-feira. O departamento jurídico da Câmara ainda não havia sido notificado oficialmente, mas já tomou conhecimento da decisão por e-mail e verificou a situação no cartório.
Discussão sobre o Número de Vereadores
Tramitam na Câmara dois projetos de lei que visam alterar o número de vereadores. O vereador Boni propôs um projeto para reduzir o número para 23, enquanto o vereador Maurício Vila Branches apresentou um projeto para manter os 27 vereadores. Há ainda um projeto do presidente da mesa diretora, vereador Lincoln Fernandes, em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para reduzir o número para 20. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Ribeirão Preto deve ter 22 vereadores. Para a aprovação de qualquer um dos projetos, são necessárias 18 assinaturas e aprovação em duas sessões. O prazo para votação é outubro.
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Decreto Legislativo x Decreto Executivo: O Caso dos Créditos de Passagem
Um decreto legislativo foi protocolado pedindo a devolução de 21 milhões de reais referentes a créditos de passagens não utilizados. Há dúvidas sobre a possibilidade de um decreto legislativo sobrepor-se a um decreto executivo. Um especialista em direito público esclareceu que um decreto legislativo pode corrigir um decreto executivo que extrapole os limites da lei. O poder judiciário tem a palavra final em caso de litígio. Exemplos foram citados, como o caso do IPTU verde, onde a Câmara corrigiu um decreto executivo por meio de um decreto legislativo. A legalidade de decretos, tanto executivos quanto legislativos, pode ser questionada judicialmente, como ilustrado pelo caso do decreto sobre posse de armas do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A situação política em Ribeirão Preto demonstra a complexidade das decisões legislativas e a importância do diálogo entre os poderes para garantir a legalidade e o bom funcionamento da administração pública. O acompanhamento das decisões judiciais e o debate público são cruciais para a transparência e a responsabilização dos agentes políticos.
