A Comissão de Justiça do Senado aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei que reconsidera a prisão em segunda instância
O programa desta tarde abordou diversos temas relevantes de âmbito nacional e local. Dentre os assuntos discutidos, destacam-se a polêmica sobre a prisão em segunda instância, a situação dos servidores públicos paulistas e a aprovação do orçamento municipal.
Prisão em Segunda Instância e o Congresso
A comissão de Justiça do Senado aprovou em primeira discussão o projeto de lei que reconsidera a prisão de condenados a partir da segunda instância. As discussões devem continuar, mas a votação no plenário foi adiada para março, buscando consenso com a Câmara Federal. A complexidade da questão reside na interpretação da Constituição, gerando divergências sobre a inocência até o trânsito em julgado. A mudança proposta é polêmica e exige um debate amplo, considerando que envolve a alteração de uma legislação consolidada.
Situação dos Servidores Públicos e a Previdência
Após protestos na Assembleia Paulista, a justiça barrou o aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais para 14% do salário. Fontes ligadas ao governador Doria indicam a possibilidade do Tribunal de Justiça derrubar a liminar. A complexidade da previdência e a necessidade de transparência na discussão de projetos foram enfatizadas, após os eventos lamentáveis ocorridos em São Paulo. A situação demonstra a necessidade de clareza e diálogo na discussão de temas previdenciários.
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Orçamento Municipal e Outros Projetos
Em Ribeirão Preto, a lei orçamentária para 2020 foi aprovada sem problemas. No entanto, o projeto para contratação de Organizações Sociais (OSs) para projetos na Secretaria de Esportes foi rejeitado pela Câmara Municipal. A decisão foi influenciada por críticas ao prefeito e ao secretário, e pela falta de cumprimento de promessas anteriores de projetos com OSs em saúde e educação. A aprovação do projeto foi apertada (13 votos a 11), refletindo a desconfiança dos vereadores em relação à capacidade da prefeitura de honrar os compromissos. Outro projeto discutido foi a campanha da Secretaria de Assistência Social para desincentivar a esmola nas ruas, que busca oferecer alternativas para a população em situação de rua, cujo número cresceu significativamente nos últimos anos.
Por fim, a queda da liminar que obrigava o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores da ativa no dia 20 de dezembro foi lamentada, adiando o pagamento para o dia 24. A prefeitura já havia pago metade do décimo terceiro para aposentados e pensionistas. O sindicato de servidores irá recorrer, mas a situação financeira da prefeitura, sem caixa, preocupa.
