Prefeitura prorroga prazo para cidadão pagar dívidas
A Câmara de Ribeirão Preto realizou uma reunião da CPI dos bancos, onde foram ouvidos o secretário da Fazenda e o diretor de tributos imobiliários. A reunião trouxe à tona a informação de que a prefeitura deixa de receber cerca de 50 milhões de reais anualmente em impostos.
Impostos não pagos pelos bancos
O principal problema, segundo a CPI, é a falta de recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) por parte dos bancos. Os bancos alegam que o imposto é pago na cidade onde se localiza a matriz, e não onde os serviços são prestados. O secretário da Fazenda confirmou que de janeiro a setembro de 2023, a prefeitura recebeu apenas 9 milhões de reais em impostos de bancos, enquanto o valor estimado seria de 50 milhões.
Ações judiciais e posicionamento da Febraban
A prefeitura de Ribeirão Preto possui mais de 300 processos judiciais em andamento para tentar recuperar os valores não pagos. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) discorda das alegações e afirma que as agências bancárias recolhem o ISS de acordo com a legislação vigente. A CPI, por sua vez, afirma possuir uma grande quantidade de documentos que estão sendo analisados.
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Implicações e próximos passos
A perda de 50 milhões de reais representa cerca de 1,5% do orçamento da prefeitura. Embora não resolva todos os problemas financeiros do município, a quantia seria significativa para o pagamento de servidores, por exemplo. A discussão sobre a arrecadação do ISS envolve questões nacionais e já chegou ao Supremo Tribunal Federal, o que limita a ação da Câmara Municipal de Ribeirão Preto. A CPI segue investigando o caso e novos desdobramentos devem ser divulgados em breve.
