Beneficiários reclamam da demora na emissão de documentos pela Prefeitura para abatimento de IPI e ICMS

Mudança na emissão de laudos para isenção de impostos em veículos para deficientes em Ribeirão Preto gera polêmica e transtornos.

Laudos médicos: mudança de responsabilidade e impasse

A Prefeitura de Ribeirão Preto enfrenta dificuldades na emissão de laudos médicos para deficientes que necessitam de isenção de impostos na compra de veículos. Após uma portaria do governo paulista transferir a responsabilidade da emissão desses laudos das mãos do Detran para as prefeituras, muitos cidadãos que já haviam pago por laudos médicos junto ao Detran se veem sem conseguir a regulamentação do documento, nem pela antiga, nem pela nova instância.

Impactos para a população

A situação afeta diretamente a vida de pessoas com deficiência que precisam do laudo para obter o desconto nos impostos IPI e ICMS na aquisição de veículos adaptados às suas necessidades. Há relatos de pessoas que chegaram a pagar valores entre R$ 800 e R$ 900 por laudos emitidos por médicos particulares, antes da mudança, e atrásra não conseguem o documento necessário. Uma aposentada, Maria Lúcia de Acomo Trevisan, relata os transtornos causados pela demora na emissão do laudo, que a impede de comprar um carro automático e a obriga a depender de transporte particular.

A busca por soluções e a responsabilidade compartilhada

A Secretaria da Fazenda justifica a mudança alegando determinação do Conselho de Política Fazendária, que exige laudo emitido por prestador público de saúde ou privado integrado ao SUS. No entanto, a Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirão Preto afirma não possuir médicos especialistas em medicina de trânsito e perícia médica para a emissão dos laudos. A questão chegou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com questionamentos à Secretaria Estadual da Fazenda e à prefeitura. A situação expõe a necessidade de uma solução conjunta entre os órgãos envolvidos, incluindo a Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Saúde, e o Ministério da Saúde, para garantir o direito à isenção de impostos para pessoas com deficiência e evitar maiores prejuízos à população.

Enquanto a situação não se resolve, pessoas com deficiência em Ribeirão Preto e em outros municípios paulistas enfrentam dificuldades e incertezas para acessar um direito garantido por lei. A falta de clareza e a transferência de responsabilidades geram transtornos e prejuízos financeiros e emocionais para quem busca apenas exercer seu direito de cidadania.