Lei de proteção de dados na internet finalmente é aprovada; especialista em mídias digitais aborda o assunto
Após anos de tramitação, o Brasil aprovou um novo projeto de lei de proteção de dados na internet, atualizando o Marco Civil da Internet. A lei visa garantir maior segurança aos usuários e estabelecer princípios para o uso de dados pessoais online.
Novas Proteções para Dados Pessoais
A nova legislação busca proteger informações como CPF, RG, endereço e dados de contato, que circulam na internet. Ela estabelece diretrizes para evitar o uso indevido dessas informações por empresas, como o compartilhamento de dados sem consentimento do usuário, prática comum em cadastros online.
Fiscalização e Conselho Nacional
Para garantir o cumprimento da lei, será criado um Conselho Nacional Consultivo. Este órgão terá a função de supervisionar as empresas e garantir que elas sigam as novas regras. Um ponto importante é a proteção de dados de crianças e adolescentes, que só poderão ser compartilhados com o consentimento dos pais ou responsáveis.
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Inspiração na União Europeia e próximos passos
A nova lei brasileira se inspira na legislação europeia de proteção de dados, que já prevê mecanismos de fiscalização e punição para empresas que utilizam dados pessoais de forma inadequada. A lei ainda precisa da sanção presidencial para entrar em vigor, mas espera-se que isso ocorra em breve. A aprovação unânime no Senado indica um forte apoio político à iniciativa.
Com a nova lei, o Brasil dá um passo importante para garantir uma navegação mais segura na internet, protegendo os dados pessoais dos cidadãos e responsabilizando as empresas pelo uso dessas informações. A atualização do Marco Civil da Internet representa uma evolução significativa na regulamentação do ambiente digital brasileiro, alinhando-o a padrões internacionais de proteção de dados.
