Lei geral de proteção de dados, sancionada por Michel Temer, entrará em vigor em atrássto de 2020
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018, entrará em vigor em 2020 e ainda é desconhecida por grande parte da população brasileira. Com o objetivo de esclarecer seus pontos principais, este artigo discute a importância dessa lei para a proteção dos dados pessoais.
O que é a LGPD?
A LGPD estabelece princípios, direitos e deveres para o tratamento de dados pessoais de consumidores e usuários de serviços. Ela visa proteger os indivíduos contra vazamentos e usos indevidos de suas informações, prevendo indenizações para vítimas de violações de dados e multas pesadas para empresas que não cumprirem a legislação.
A Importância da LGPD para Empresas e Consumidores
A LGPD representa um avanço significativo na proteção de dados pessoais, impondo responsabilidades às empresas no tratamento dessas informações. A lei proíbe a venda de dados pessoais sem consentimento, tornando crime a prática de compartilhar informações confidenciais obtidas por meio de cadastros ou outros meios. A não conformidade com a LGPD pode resultar em penalidades severas, incentivando as empresas a adotarem medidas robustas de segurança da informação e políticas de privacidade.
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A LGPD no Contexto Internacional
A LGPD se alinha a tendências globais de proteção de dados, como a GDPR da União Europeia. A implementação da lei no Brasil, embora posterior à GDPR, demonstra o compromisso do país em proteger os direitos digitais de seus cidadãos. A experiência internacional, inclusive com casos de vazamento de dados em grandes empresas como o Facebook, reforça a necessidade de regulamentações rígidas e a importância da conscientização tanto de empresas quanto de consumidores sobre a segurança de dados.
Em resumo, a LGPD é fundamental para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais no Brasil. Sua implementação impacta empresas e consumidores, exigindo adaptações e maior responsabilidade no tratamento de informações. A lei representa um passo importante na construção de um ambiente digital mais seguro e ético.
