Colunista fala das iniciativas de proteção de dados na internet no Brasil
Ainda em 2018, durante o governo Michel Temer, foi publicada uma medida provisória criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A criação desse órgão, semelhante à ANVISA na área da saúde, demonstra a crescente preocupação com a segurança de dados pessoais no mundo digital.
A ANPD e suas responsabilidades
A ANPD tem como principal objetivo proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Com o aumento da circulação de informações online, a necessidade de um órgão regulador para definir o que é permitido e o que não é se tornou crucial. Uma das responsabilidades da ANPD é aplicar as sanções previstas na lei de proteção de dados, garantindo o cumprimento da legislação.
Mudanças na lei de proteção de dados
A criação da ANPD trouxe consigo alterações na lei de proteção de dados. O prazo para a aplicação da lei foi estendido de 18 para 24 meses, entrando em vigor em atrássto de 2020. Uma mudança significativa foi a revogação do trecho que impedia empresas privadas de tratar dados relacionados à segurança pública e investigações criminais. Outras mudanças visam regulamentar o tratamento e compartilhamento de dados, principalmente em questões políticas, definindo claramente o que é permitido e proibido na exposição de dados de clientes. A lei também abrange a proibição da exposição de dados sensíveis como preferências políticas, religiosas e sexuais nas redes sociais.
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A ANPD representa um avanço na proteção de dados, tanto para o governo quanto para as empresas. Embora haja um prazo para adaptação, as empresas precisam estar atentas às novas regras para garantir a segurança das informações e a privacidade dos usuários. O objetivo final é assegurar os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais em um ambiente digital cada vez mais complexo.
