Entenda o que muda com a lei que protege seus dados na rede; texto foi sancionado por Michel Temer
O presidente Michel Temer sancionou projeto de lei que estabelece novas regras para coleta e tratamento de dados pessoais no Brasil. A partir da sanção, empresas terão 18 meses para se adequar às novas normas.
Novas Regras para Proteção de Dados
A lei determina que empresas só podem coletar dados pessoais (nome, endereço, e-mail, idade, etc.) com a autorização explícita do titular. Dados sensíveis, como crenças religiosas, posicionamento político e informações de saúde, terão proteção reforçada. O objetivo é evitar vazamentos e falhas de segurança que comprometam os usuários.
Penas para o Descumprimento da Lei
O descumprimento da lei prevê multas de até 50 milhões de reais, ou 2% do faturamento da empresa. Dados de crianças e adolescentes só poderão ser tratados com consentimento dos pais ou responsáveis.
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Isenção para Jornalismo
A lei não se aplica à coleta de dados para fins jornalísticos, desde que haja consentimento do entrevistado para a publicação da informação. A nova legislação representa um avanço na proteção de dados pessoais no Brasil, oferecendo maior segurança aos usuários da internet.
