Senado volta a discutir lei que define regras sobre a privacidade dos usuários na internet
O projeto de lei que visa proteger a privacidade de dados pessoais coletados por meios tecnológicos voltou a ser debatido recentemente. A urgência em sua aprovação se justifica pela crescente importância da proteção de dados para os consumidores.
Proteção de Dados Pessoais
Aprovado no Senado, o projeto de lei nº 53/18 estabelece normas mais claras sobre a privacidade do usuário na internet. Ele busca proteger dados pessoais de indivíduos e empresas, evitando a divulgação e disseminação de informações como nome, telefone, endereço, CPF, CNPJ, estado civil etc., sem autorização. A lei prevê punições para o uso desses dados como moeda de troca entre empresas e organizações.
Proteção de Menores e Dados de Saúde
O projeto demonstra preocupação com a proteção de dados de menores de idade, exigindo o consentimento dos pais para o armazenamento de suas informações. Também protege dados relativos à saúde, incluindo informações psicológicas, garantindo a autorização do usuário para o tratamento dessas informações.
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Fiscalização e Punições
A lei aborda o tratamento de dados pessoais em meios digitais por indivíduos e entidades, permitindo o tratamento de dados apenas com o consentimento do titular. O não cumprimento da lei resultará em multas diárias de até 2% do faturamento da empresa infratora, podendo chegar a 50 milhões. A fiscalização será realizada por uma autoridade nacional de proteção de dados, auxiliada por um conselho nacional com representantes governamentais e da sociedade civil.
A aprovação desta lei representa um avanço significativo na proteção de dados, beneficiando tanto usuários quanto empresas. Sua entrada em vigor, prevista para dentro de um ano e meio, posicionará o Brasil entre os países com legislação específica sobre o tema, reforçando a segurança e a confiança no mercado internacional.
